Última Atualização em: 20 de setembro de 2022 08:33
Concede prorrogação de afastamento para exercício de mandato eletivo, à servidora Maria Cristina Tezoline Gradella. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso IX da Lei Orgânica do Município,
Art. 1º Conceder à servidora Maria Cristina Tezoline Gradella, matrícula nº 2689-1, ocupante do cargo de provimento efetivo de Enfermeira, lotada na Gerência de Saúde, prorrogação de licença para afastamento de exercício de mandato eletivo até o dia 31 de dezembro de 2020, conforme art. 90, inciso III, combinado com o inciso II, da Lei Complementar nº 042/2003 (Estatuto do Servidor) e art. 38, da Constituição Federal/1988, com efeito a contar de 03 de abril de 2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal.
Naviraí, 27 de março de 2019.
JOSÉ IZAURI DE MACEDO
Prefeito Municipal