Última Atualização em: 23 de setembro de 2022 09:56

Lei Complementar N.º 202, 13 DE março DE 2019

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LEICOMP202.19 REPOSIÇÃO SALARIAL CAMARA
 
EMENTA: Concede reposição salarial aos servidores da Câmara Municipal de Naviraí e altera os anexos I e II da Lei Complementar nº 001, de 14 de fevereiro de 2001, que "Dispõe sobre o plano de cargos e remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências".

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar.

Art. 1º Concede reposição salarial de 3,75% (três inteiros e setenta e cinco centésimos por cento), ao valor base dos vencimentos dos cargos de provimento efetivo e comissionado dos Servidores da Câmara Municipal de Naviraí-MS, com efeitos retroativos a contar de 1º de janeiro de 2019.

Art. 2º Altera os anexos I e II da Lei Complementar nº 001, de 14 de fevereiro de 2001, conforme tabelas constantes no anexo único dessa Lei Complementar.

Parágrafo único. As parcelas retroativas aos meses de janeiro e fevereiro serão pagas no mês de março do corrente ano.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Naviraí, 13 de março de 2019.

JOSÉ IZAURI DE MACEDO

Prefeito Municipal

Ref. Projeto de Lei Complementar nº 02/2019

Autor: Poder Legislativo Municipal

LEI COMPLEMENTAR Nº 202, DE 13 DE MARÇO DE 2019

ANEXO ÚNICO

ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001

Símbolo

Denominação

Quantidade

Vencimento Inicial

Carga Horária Semanal

ASS-II

Assessor de Gabinete I

04

2.181,75

35 horas

ASS-III

Assessor de Gabinete II

04

1.818,11

35 horas

ASS-I

Assessor de Imprensa

01

2.424,17

35 horas

ASP-I

Assessor Parlamentar I

13

1.818,11

35 horas

ASP-II

Assessor Parlamentar II

13

1.575,70

35 horas

ASP-III

Assessor Parlamentar III

13

1.454,51

35 horas

ACI-I

Auxiliar de Controle Interno

01

3.151,39

40 horas

DAS-II

Chefe do Almoxarifado

01

3.151,39

35 horas

DAS-II

Chefe do Setor de Patrimônio

01

3.151,39

35 horas

DAS-I

Diretor Administrativo

01

4.848,31

35 horas

DCM-I

Diretor de Comunicação e Marketing

01

4.848,31

40 horas

DC-I

Diretor de Controladoria

01

4.848,31

40 horas

DI-I

Diretor de Informática

01

4.848,31

40 horas

DLC

Diretor de Licitações e Contratos

01

4.848,31

40 horas

DRH-I

Diretor de Recursos Humanos

01

4.848,31

40 horas

DAS-I

Diretor Financeiro

01

4.848,31

35 horas

Plano de Cargos de Provimento em Comissão

Grupo Ocupacional – Direção e Assessoramento

ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001.

Plano de Cargos de Provimento Efetivo

Grupo Ocupacional – Administrativo

Símbolo

Denominação

Qualificação

Quantidade

Vencimento

Inicial

Carga Horária Semanal

ADV

Advogado

Superior – Registro OAB

01

8.272,62

20 horas

CON

Contador

Técnico – Registro CRC

01

5.333,13

35 horas

ACO

Assessor Contábil

Médio – Registro CRC

01

3.151,39

35 horas

TLADM

Técnico Legislativo - Administrativo

Médio

10

3.151,39

35 horas

MOT

Motorista

Fundamental

03

1.818,11

40 horas

REC

Recepcionista

Fundamental

02

1.696,91

35 horas

TEL

Telefonista

Fundamental Incompleto

05

1.696,91

40 horas

ASD

Auxiliar Serviços Diversos

Fundamental Incompleto

08

1.454,51

40 horas

VIG

Vigia

Fundamental Incompleto

06

1.454,51

40 horas

FAX

Faxineira

Fundamental Incompleto

04

1.454,51

40 horas
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