Decreto N.º 30, 02 DE abril DE 2019

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL no uso de suas atribuições legais em especial no disposto no Artigo 10, da Lei Municipal 2.160/2018 de 19 de Dezembro de 2018.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto Crédito especial no Orçamento do corrente exercício financeiro um Crédito Adicional no valor de R$ 343.000,00 (Trezentos e quarenta e três mil reais) de acordo com a Lei Federal 4.320 de 17 de Março de 1964, para cobrir despesas das seguintes dotações orçamentárias;

01 – PODER EXECUTIVO

01.04 – GERÊNCIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

12.361.0502.2.044 – 33.90.30.00 R$ 200.000,00

02 – PODER LEGISLATIVO

02.01 – CÂMARA MUNICIPAL

01.031.0101.2.001 – 31.90.92.00 R$ 50.000,00

01.031.0101.2.001 – 33.90.40.00 R$ 40.000,00

10 – FMS-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0504.2.018 – 31.90.94.00 R$ 5.000,00

10.302.0504.2.019 – 31.90.94.00 R$ 5.000,00

10.302.0504.2.019 – 33.90.36.00 R$ 30.000,00

10.302.0504.2.035 – 31.90.94.00 R$ 10.000,00

10.305.0504.2.032 – 31.90.94.00 R$ 3.000,00

TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO R$ 343.000,00

Art. 2º Os recursos destinados para dar cobertura a esse Crédito Especial, serão os provenientes dos constantes do inciso III do § 1º do artigo 43 da Lei 4.320/64, no qual farão uso das seguintes dotações orçamentárias;

01 – PODER EXECUTIVO

01.04 – GERÊNCIA DE FINANÇAS

28.843.0302.2.007 – 32.90.21.00 R$ 90.000,00

01.05 – GERÊNCIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

12.361.0502.2.044 – 33.90.39.00 R$ 200.000,00

10 – FMS – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0504.2.018 – 31.90.94.00 R$ 5.000,00

10.302.0504.2.019 – 33.90.30.00 R$ 30.000,00

10.302.0504.2.019 – 33.90.39.00 R$ 5.000,00

10.302.0504.2.035 – 33.90.36.00 R$ 10.000,00

10.305.0504.2.032 – 33.90.36.00 R$ 3.000,00

TOTAL DE REDUÇÃO R$ 343.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de 02 de abril de 2019.

Naviraí - MS, 02 de abril de 2.019.

JOSÉ IZAURI DE MACEDO

CPF nº 065.450.841-00

Rua Higino Gomes Duarte, 388

Prefeito Municipal