Lei Ordinária N.º 2191, 25 DE junho DE 2019

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a contratação temporária dos cargos de auxiliar de inspeção sanitária e industrial de Produtos de Origem animal, pelo prazo de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período, com o objetivo de dar cumprimento ao Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Município de Naviraí e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Art. 2º O salário base mensal, a carga horária e os requisitos para provimento dos cargos criados, são constantes no Anexo I da tabela 11, da Lei Complementar nº 197/2018.

Art. 3º As atribuições do cargo de auxiliar de inspeção sanitária e industrial de Produtos de Origem animal consistem em atividades de natureza especializada, abrangendo aspectos higiênicos, sanitários e tecnológicos, relativos ao controle, inspeção, fiscalização e classificação de animais, seus produtos, subprodutos, derivados, resíduos e insumos agropecuários destinados ao comércio nacional e internacional, inspecionar as linhas de produção, auxiliar na emissão de relatórios de controle de inspeção e fiscalização de animais nos estabelecimentos de abate.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Naviraí, 25 de junho de 2019.

JOSÉ IZAURI DE MACEDO

Prefeito Municipal

Ref. Projeto de Lei nº 24/2019

Autor: Poder Executivo Municipal

ANEXO I – COMPOSIÇÃO DO GRUPO OCUPACIONAL

TABELA 1 – CARGO TEMPORÁRIO