Última Atualização em: 16 de outubro de 2022 12:12

Lei Ordinária N.º 2193, 27 DE junho DE 2019

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LEI2193.19 REVOGA ART. 3º LEI2110.18 NAVIRAIPREV


EMENTA:	Revoga o art. 3º da Lei nº 2.110 de 24 de abril de 2018, que "Dispõe sobre a Reavaliação Atuarial de 2017 do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores de NAVIRAÍ - MS – NAVIRAÍPREV”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogado o art. 3º da Lei nº 2.110/2018, que "Dispõe sobre a Reavaliação Atuarial de 2017 do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores de NAVIRAÍ - MS – NAVIRAÍPREV”.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Naviraí, 27 de junho de 2019.

JOSÉ IZAURI DE MACEDO

Prefeito Municipal

Ref. Projeto de Lei 11/2019

Autor: Poder Executivo Municipal