Última Atualização em: 24 de março de 2021 09:54

Lei Ordinária N.º 2202, 12 DE julho DE 2019

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LEI2202.19 ALETERA LEI2089.17


EMENTA:	Dispõe sobre a alteração da Lei 2.089/2017 (Plano Plurianual - PPA), Quadriênio 2018/2021.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e a Legislação complementar vigente, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Em consonância com o Artigo 4º, da Lei Municipal n° 2.089/2017, de 14 de dezembro de 2017, que instituiu o Plano Plurianual do Município de Naviraí para o quadriênio de 2018 a 2021, fica incluído no Anexo de Metas das Ações e Programas Governamentais, as seguintes METAS/AÇÕES:

Projeto/Atividade: 1.029.000 – Reforma e/ou Ampliação do Prédio do Legislativo e Aquisição de Mobiliários para seu Funcionamento.

02 - PODER LEGISLATIVO
Objetivo: Promover o aperfeiçoamento das atividades legislativas, com o intuito de aperfeiçoar o processo legislativo, na apreciação dos projetos do executivo, bem como a fiscalização do mesmo, em cumprimento as prerrogativas constitucionais, legais e regimentais.
Justificativa: Atendimento as demandas do legislativo municipal.
02.01 - CÂMARA MUNICIPAL
Programa: 101 - Ação Legislativa	Un. De Medida	2018	2019	2020	2021	2018	2019	2020	2021	Total
Projeto/Atividade - 1.029.000 - Reforma e/ou Ampliação do Prédio do Legislativo e Aquisição de Mobiliários para seu Funcionamento.	Ano	1	1	1	1	--	15.000,00	100.000,00	--	115.000,00
Projeto/Atividade - 2.001.000 - Operacionalização das Atividades Administrativas	Ano	1	1	1	1	6.734.400,00	6.988.800,00	7.183.927,04	7.575.284,11	28.482.411,15
Total						6.734.400,00	7.003.800,00	7.283.927,04	7.575.284,11	28.597.411,15

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Naviraí, 12 de julho de 2019.

JOSÉ IZAURI DE MACEDO

Prefeito do Município

Ref. Projeto de Lei nº 25/2019

Autor: Poder Executivo Municipal