Última Atualização em: 16 de setembro de 2022 14:22

Portaria N.º 582, 15 DE julho DE 2019

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POR582.19 PRORROGA SIND. ADM. POR157.19
 
EMENTA: Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a conclusão do Processo Administrativo, instaurado através da Portaria nº 157 de 26 de fevereiro de 2019.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 96, inciso II, alínea “c” da Lei Orgânica do Município e,

Considerando o Despacho datado de 12 de julho de 2019, assinado por Sebastiana Olívia Nogueira Costa - Presidente da Comissão de Sindicância,

R E S O L V E:

Art. 1º Conceder, embasado no art. 144, caput, da Lei Complementar nº 042/03 (Estatuto do Servidor Municipal), prorrogação por 60 (sessenta) dias, para a conclusão do Processo Administrativo, instaurado através da Portaria nº 157 de 26 de fevereiro de 2019, em desfavor do servidor Jerry Adriano Pereira, Coveiro, para apurar irregularidades no serviço público, conforme relatados na Comunicação Interna nº 52/2019/GESP, emitida pela Gerência de Administração., com efeito a partir de 15 de julho de 2019.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal.

Naviraí, 15 de julho de 2019.

JOSÉ IZAURI DE MACEDO

Prefeito Municipal

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