Última Atualização em: 16 de setembro de 2022 14:12

Portaria N.º 588, 15 DE julho DE 2019

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POR588.19 PRORROGA SIND. ADM. POR159.17
 
EMENTA: Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar, instaurado através da Portaria nº 759 de 18 de outubro de 2017.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

Considerando o Despacho em data de 12 de julho de 2019, assinado por Sebastiana Olívia Nogueira Costa - Presidente da Comissão Processante,

R E S O L V E:

Art. 1º Conceder com embasamento no art. 144 da Lei Complementar nº 042/03 (Estatuto do Servidor Municipal), prorrogação por 60 (sessenta) dias, para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar, instaurado através da Portaria nº 759 de 18 de outubro de 2017, em desfavor da servidora municipal Camila Farias, quanto à denúncia de visitas constantes no Boletim Diário e que não foram realizadas, com efeito a partir de 15 de julho de 2019.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura.

Naviraí, 15 de julho de 2019.

JOSÉ IZAURI DE MACEDO

Prefeito Municipal

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL

DOS MUNICÍPIOS/ASSOMASUL.

EDIÇÃO Nº _______DE____/____/20___

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