Última Atualização em: 16 de setembro de 2022 14:11

Portaria N.º 589, 15 DE julho DE 2019

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POR589.19 PRORROGA SIND. ADM. POR758.17
 
EMENTA: Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar, instaurado através da Portaria nº 758 de 18 de outubro de 2017.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

Considerando o Requerimento, datado em 12 de julho de 2019, assinado por Sebastiana Olívia Nogueira Costa - Presidente da Comissão Processante,

R E S O L V E:

Art. 1º Conceder com embasamento no art. 144 da Lei Complementar nº 042/03 (Estatuto do Servidor Municipal), prorrogação por 60 (sessenta) dias, para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar, instaurado através da Portaria nº 758 de 18 de outubro de 2017, em desfavor do servidor municipal Valdiney Ernane Santos Lima, para as devidas providências, vez que o Prefeito determinou a instauração de Processo Administrativo Disciplinar contra o referido servidor, por prática de crimes infantes, considerando fatos novos trazidos aos autos, com efeito a partir de 15 de julho de 2019.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura.

Naviraí, 15 de julho de 2019.

JOSÉ IZAURI DE MACEDO

Prefeito Municipal

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL

DOS MUNICÍPIOS/ASSOMASUL.

EDIÇÃO Nº _______DE____/____/20___

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