Portaria N.º 620, 17 DE julho DE 2019

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 96, inciso II, alínea "c" da Lei Orgânica do Município e;

Considerando a solicitação contida na Comunicação Interna nº 702/2019/PGMN de 17/07/19, assinada por Fauze Walid Selem - Procurador Geral do Município;

Considerando por fim a obrigação da autoridade municipal conhecedora de ilícito ou irregularidades cometidas, promover a sua apuração imediata, mediante Sindicância, ou no caso diretamente através de Processo Administrativo, RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Sindicância Administrativa Disciplinar, para apurar irregularidades no serviço público, consistente nos fatos narrados na Ação Judicial nº 0802495-23.2019.8.12.0029, de cobrança de prestação de serviço sem a devida contratação pelo meio legal - licitatório, e também apurar se referidos documentos tratam-se de apenas orçamento ou de fato houve a efetiva prestação de serviço para o Município, conforme relatado na Comunicação Interna nº 702/2019/PGMN, emitida pela Procuradoria Geral do Munícipio.

Parágrafo único. A Sindicância Administrativa Disciplinar, instaurada através do caput será presidida por: Sebastiana Olívia Nogueira Costa, Advogada do Município, tendo como membros: Carina Lopes Meurer e Lucas Felix Wanderley, todas pertencentes ao quadro permanente da Prefeitura Municipal.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal.

Naviraí, 17 de julho de 2019.

JOSÉ IZAURI DE MACEDO
Prefeito Municipal

AFIXADO NO QUADRO DE AVISOS.
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