Portaria N.º 652, 01 DE agosto DE 2019

O PREFEITO DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 96, inciso II, alínea "a" da Lei Orgânica do Município;

Considerando a existência da Certidão de Tempo de Contribuição - NIT 1702231457-6 parte integrante da presente Portaria, expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, expedida em 09 de julho de 2019, RESOLVE:

Art. 1º Na conformidade dos artigos 105 e 106 da Lei Complementar nº 042/2003 (Estatuto do Servidor), autorizar a averbação de tempo de contribuição em favor da servidora Vera Lucia Rottini, matrícula funcional nº 809-5, ocupante do cargo de provimento efetivo de Professor de Séries Iniciais, somente para efeito de aposentadoria e disponibilidade pela Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Naviraí/MS - NAVIRAÍPREV, correspondente a 2.566 (dois mil quinhentos e seiscentos e seis) dias, conforme descrito abaixo:

I - 1.134 (mil cento e trinta e quatro) dias, correspondente ao período de 01/03/1986 a 06/04/1989, prestados ao Município de Naviraí no cargo de Professora, sob o regime C.L.T, com recolhimentos previdenciários para o INSS;

II - 1.432 (mil quatrocentos e trinta e dois) dias, correspondente ao período de 01/04/1991 a 28/02/1995, prestados ao Colégio Maxi Reino LTDA no cargo de Professora, sob o regime C.L.T, com recolhimentos previdenciários para o INSS;

Art. 2º Fica o Núcleo de Recursos Humanos, autorizado a promover as devidas anotações na ficha funcional do mencionado servidor.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura.

Naviraí, 01 de agosto de 2019.

JOSÉ IZAURI DE MACEDO
Prefeito Municipal