Portaria N.º 653, 02 DE agosto DE 2019

O PREFEITO DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 96, inciso II, alínea "a" da Lei Orgânica do Município;

Considerando a existência da Certidão de Tempo de Contribuição - NIT 1200756024-2 parte integrante da presente Portaria, expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, expedida em 29 de julho de 2019, RESOLVE:

Art. 1º Na conformidade dos artigos 105 e 106 da Lei Complementar nº 042/2003 (Estatuto do Servidor), autorizar a averbação de tempo de contribuição em favor do servidor Alaor José Domingos Filho, matrícula funcional nº 2711-1, ocupante do cargo de provimento efetivo de Advogado, somente para efeito de aposentadoria e disponibilidade pela Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Naviraí/MS - NAVIRAÍPREV, correspondente a 7.816 (sete mil oitocentos e dezesseis) dias, conforme descrito abaixo:

I - 688 (seiscentos e oitenta e oito) dias, correspondente ao período de 02/01/1980 a 20/11/1981, prestados à Eletro Diesel Paranavaí LTDA no cargo de Auxiliar, sob o regime C.L.T, com recolhimentos previdenciários para o INSS;

II - 285 (duzentos e oitenta e cinco) dias, correspondente ao período de 02/02/1982 a 12/11/1982, prestados à Irmãos Mariano LTDA no cargo de Auxiliar de Escritório, sob o regime C.L.T, com recolhimentos previdenciários para o INSS;

III - 428 (quatrocentos e vinte e oito) dias, correspondente ao período de 04/04/1983 a 07/06/1984, prestados à Copasul Cooperativa Agrícola Sul Matogrossense, sob o regime C.L.T, com recolhimentos previdenciários para o INSS;

IV - 344 (trezentos e quarenta e quatro) dias, correspondente ao período de 19/09/1984 a 26/08/1985, prestados ao Banco Sistema S.A, no cargo de Auxiliar Bancário, sob o regime C.L.T, com recolhimentos previdenciários para o INSS;

V - 2588 (dois mil quinhentos e oitenta e oito) dias, correspondente ao período de 01/09/1985 a 01/10/1992, prestados à Copasul Cooperativa Agrícola Sul Matogrossense, no cargo de Auxiliar de Escritório, sob regime C.L.T, com recolhimentos previdenciários para o INSS;

VI - 203 (duzentos e três) dias, correspondente ao período de 01/08/1997 a 19/02/1998, prestados ao Município de Dourados, no cargo de Diretor de Departamento, sob regime Estatutário, com recolhimentos previdenciários para o INSS;

VII - 746 (setecentos e quarenta e seis) dias, correspondentes ao período de 16/12/1998 a 01/01/2001, prestados ao Município de Dourados, no cargo de Diretor de Departamento, sob regime Estatutário, com recolhimentos previdenciários para o INSS;

VIII - 577 (quinhentos e setenta e sete) dias, correspondentes ao período de 01/01/1993 a 31/07/1994, prestados ao Município de Naviraí, no cargo de Diretor do Departamento de Contabilidade, sob regime Estatutário, com recolhimentos previdenciários para o INSS;

IX - 495 (quatrocentos e noventa e cinco) dias, correspondentes ao período de 22/11/1994 a 30/03/1996, prestados ao Município de Naviraí, no cargo de Diretor do Departamento de Contabilidade, sob regime Estatutário, com recolhimentos previdenciários para o INSS;

X - 397 (trezentos e noventa e sete) dias, correspondentes ao período de 01/03/2001 a 01/04/2002, prestados ao Município de Ponta Porã, no cargo de Assessor I, sob regime Estatutário, com recolhimentos previdenciários para o INSS;

XI - 456 (quatrocentos e cinquenta e seis) dias, correspondentes ao período de 01/01/2003 a 01/04/2004, prestados à Secretária de Saúde, no cargo de Assessor II, sob regime Estatutário, com recolhimentos previdenciários para o INSS;

XII - 215 (duzentos e quinze) dias, correspondentes ao período de 01/06/2005 a 03/01/2006, prestados ao Município de Naviraí, no cargo de Assessor III, sob regime Estatutário, com recolhimentos previdenciários para o INSS;

XIII - 394 (trezentos e noventa e quatro) dias, correspondentes ao período de 02/05/2006 a 31/05/2007, prestados ao Município de Naviraí, no cargo de Procurador Jurídico, sob regime Estatutário, com recolhimentos previdenciários para o INSS;

Art. 2º Fica revogada em seu inteiro teor, a Portaria nº 634 de 11 de setembro de 2015.

Art. 3º Fica o Núcleo de Recursos Humanos, autorizado a promover as devidas anotações na ficha funcional do mencionado servidor.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura.

Naviraí, 02 de agosto de 2019.

JOSÉ IZAURI DE MACEDO
Prefeito Municipal