Portaria N.º 668, 08 DE agosto DE 2019

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 96, inciso II, alínea "c" da Lei Orgânica do Município e;

Considerando o Despacho datado de 08 de agosto de 2019, assinado por Sebastiana Olivia Nogueira Costa - Presidente da Comissão de Sindicância, RESOLVE:

Art. 1º Conceder, embasado no art. 135, parágrafo único, da Lei Complementar nº 042/03 (Estatuto do Servidor Municipal), prorrogação por 30 dias, para a conclusão da Sindicância Administrativa, instaurada através da Portaria nº 805 de 25 de outubro de 2018, visando apurar denuncia de feita à ouvidoria do SUS, referente à conduta dos farmacêuticos lotados no Laboratório Municipal, com efeito a partir de 09 de agosto de 2019.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal.

Naviraí, 08 de agosto de 2019.

JOSÉ IZAURI DE MACEDO
Prefeito Municipal

AFIXADO NO QUADRO DE AVISOS.
___/___/___