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Última Atualização em: 15 de setembro de 2022 15:04
| Homologa Laudo de Avaliação proferido pela Comissão Especial constituída através da Portaria nº 330 de 23 de abril de 2019, com a finalidade específica de efetuar a avaliação de bens patrimoniais, de propriedade do Município, declarados inservíveis, que serão destinados à hasta pública, e dá outras providencias. | |
O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 76, inciso VII da Lei Orgânica do Município, DECRETA:
Art. 1º Fica homologado na integra, o Laudo de Avaliação, proferido pela Comissão Especial constituída através da Portaria nº 330 de 23 de abril de 2019, com a finalidade específica de efetuar a avaliação de bens patrimoniais, de propriedade do Município, declarados inservíveis, que serão destinados à hasta pública, cujos valores constam no Laudo de Avaliação, parte indissociável do presente Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Naviraí, 30 de maio de 2019.
JOSÉ IZAURI DE MACEDO
Prefeito Municipal
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