Portaria N.º 751, 30 DE agosto DE 2019

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 96, inciso II, alínea “c” da Lei Orgânica do Município e,

Considerando o Despacho datado de 28 de agosto de 2019, assinado por Sebastiana Olívia Nogueira Costa - Presidente da Comissão de Sindicância,

R E S O L V E:

Art. 1º Conceder, embasado no art. 135, parágrafo único, da Lei Complementar nº 042/03 (Estatuto do Servidor Municipal), prorrogação por 30 dias, para a conclusão da Sindicância Administrativa, instaurada através da Portaria nº 79 de 5 de fevereiro de 2019, que visa apurar irregularidades no serviço público, relatadas na Comunicação Interna nº 025/2019/GESP, com efeito a partir de 27 de agosto de 2019.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal.

Naviraí, 30 de agosto de 2019.

JOSÉ IZAURI DE MACEDO

Prefeito Municipal

AFIXADO NO QUADRO DE AVISOS.

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