Decreto N.º 082, 02 DE setembro DE 2019

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições legais, com fulcro no artigo 76, incisos VII e XXVIII da Lei Orgânica do Município;

Considerando que, quando foram regularizadas as Quadras 19 e 19A, a área utilizada como rua foi registrada no CRI local como Lote 24;
Considerando que já existia no local a Rua Bela Vista, denominada através da Lei nº 1400/2008;
Considerando a necessidade da destinação do Lote 24 da Quadra 19 em rua para fins de regularização da matrícula, DECRETA:

Art. 1º Destina-se Rua Bela Vista a área medindo 497,97m², denominada Lote 24 da Quadra 19, localizada no Centro, matriculada no CRI local sob nº 43.296.

Art. 2º Fica Revogado em seu inteiro teor o Decreto nº 66/2019 de 30 de julho de 2019.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Naviraí, 02 de setembro de 2019.

JOSÉ IZAURI DE MACEDO
Prefeito Municipal