Portaria N.º 819, 19 DE setembro DE 2019

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso IX, da Lei Orgânica do Município;

Considerando o Despacho datado de 18 de setembro de 2019, assinado por Sebastiana Olívia Nogueira Costa - Presidente da Comissão de Sindicância, RESOLVE:

Art. 1º Conceder, embasado no art. 135, parágrafo único, da Lei Complementar nº 042/03 (Estatuto do Servidor Municipal), prorrogação por 60 (sessenta) dias, para a conclusão da Sindicância Administrativa, instaurada através da Portaria nº 414 de 05 de junho de 2017, que visa apurar eventuais responsabilidades quanto a irregularidades existentes na creche "Eva de Moraes de Oliveira", constatas a partir de uma foto divulgada na rede social denominada "Facebook", a qual retrata latas de cerveja, dentre outros dizeres do tipo "comendo feijoada", com efeito a partir de 19 de setembro de 2019.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal.

Naviraí, 19 de setembro de 2019.

JOSÉ IZAURI DE MACEDO
Prefeito Municipal