Portaria N.º 895, 16 DE outubro DE 2019

O PREFEITO DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 96, inciso II, alínea "a" da Lei Orgânica do Município;

Considerando a existência da Certidão de Tempo de Contribuição - NIT 1088449912-7 parte integrante da presente Portaria, expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, expedida em 30 de setembro de 2019, RESOLVE:

Art. 1º Na conformidade dos artigos 105 e 106 da Lei Complementar nº 042/2003 (Estatuto do Servidor), autorizar a averbação de tempo de contribuição em favor do servidor Euclides Rosa Barquilha, matrícula funcional nº 198-8, ocupante do cargo de provimento efetivo de Operador de Serviços Públicos, somente para efeito de aposentadoria e disponibilidade pela Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Naviraí/MS - NAVIRAÍPREV, correspondente a 3.745 (três mil e setecentos e quarenta e cinco) dias, conforme descrito abaixo:

I - 145 (cento e quarenta e cinco) dias, correspondente ao período de 01/05/1979 a 24/09/1979, prestados a Cobel Construtora de Obras e Engenharia LTDA, sob o regime C.L.T, com recolhimentos previdenciários para o INSS;

II - 3600 (três mil e seiscentos) dias, correspondente ao período de 01/06/1986 a 11/04/1996, prestados ao Município de Naviraí, sob regime C.L.T. e Estatutário, com recolhimentos para o INSS;

Art. 2º Fica o Núcleo de Recursos Humanos, autorizado a promover as devidas anotações na ficha funcional do mencionado servidor.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura.

Naviraí, 16 de outubro de 2019.

JOSÉ IZAURI DE MACEDO
Prefeito Municipal