Portaria N.º 907, 25 DE outubro DE 2019

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 76, inciso IX, art. 96, inciso II, alínea "a", da Lei Orgânica do Município;

Considerando a existência da Lei Federal nº 13.874 de 20 de setembro de 2019, em conversão à Medida Provisória nº 881/2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica,
Considerando, o disposto na Resolução nº 51/2019 do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM, RESOLVE:

Art. 1º Constituir Comissão Especial para revisão e alteração da Instrução Normativa GR nº 01/2018, que dispõe sobre a Tabela de Grau de Risco e Atividades que necessitam de licenciamento para inscrição no Cadastro Mobiliário Fiscal e Expedição do Alvará de Localização, instalação e funcionamento no Município de Naviraí, sendo composta pelos seguintes membros:

I - Representante da Procuradoria Jurídica do Município:

a) Fauze Walid Selem - Procurador Geral do Município.

II - Representante da Gerência de Administração:

a) Lucas Felix Wanderlei - Assistente Administrativo.

III - Representante da Gerência de Desenvolvimento Econômico:

a) Rosângela Belizário da Cruz Santos - Auxiliar Administrativo.

IV - Representantes do Núcleo de Vigilância Sanitária:

a) Cristiane da Costa Vazon - Fiscal de Vigilância Sanitária;
b) Neusa Campos - Agente de Vigilância Sanitária.

V - Representante da Gerência de Meio Ambiente:

a) Darlan Aparecido da Silva Guerra - Gerente do Núcleo de Licenciamento Ambiental.

VI - Representante da Gerência de Obras:

a) Henrique Raphael Coleto - Fiscal de Obras e Posturas.

VII - Representantes da Gerência de Receita:

a) Leandro Carvalho de Souza - Fiscal de Tributos;
b) Claudia Celina Volpato - Gerente do Núcleo de Fiscalização de Tributos;
c) Filipe Silva da Rosa Suzano de Freitas - Assistente Administrativo;
d) Marlete Florian Rabelo - Auxiliar Administrativo.

Art. 2º A Comissão ora constituída será presidida pela servidora Claudia Celina Volpato - Gerente do Núcleo de Fiscalização de Tributos, e secretariada pelos servidores: Filipe Silva da Rosa Suzano de Freitas - Assistente Administrativo e Marlete Florian Rabelo - Auxiliar Administrativo.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos do Paço Municipal.

Naviraí, 25 de outubro de 2019.

JOSÉ IZAURI DE MACEDO
Prefeito Municipal