Portaria N.º 920, 29 DE outubro DE 2019

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso IX, da Lei Orgânica do Município;

Considerando Despacho datado de 29 de outubro de 2019, assinada por Sebastiana Olívia Nogueira Costa - Presidente da Comissão Processante, RESOLVE:

Art. 1º Conceder com embasamento no art. 144 da Lei Complementar nº 042/03 (Estatuto do Servidor Municipal), prorrogação por 60 (sessenta) dias, para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar, em desfavor do servidor Luciano Soares Pereira, ocupante do cargo de Técnico Manutenção de Parques e Jardins, para apurar irregularidades no serviço público, conforme relatados na Comunicação Interna nº 51/2019/GSP, com efeito a partir de 17 de outubro de 2019.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal.

Naviraí, 29 de outubro de 2019.

JOSÉ IZAURI DE MACEDO
Prefeito Municipal