Decreto N.º 96, 01 DE novembro DE 2019

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 76, inciso VII da Lei Orgânica do Município, e em cumprimento as determinações legais contidas na legislação pertinente,

Considerando que diversos servidores não compareceram até o prazo final estipulado, para a devida realização do Censo mencionado;

Considerando por fim a necessidade de que o referido Censo seja concluído com o maior número possível de servidores, e se possível em sua totalidade;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica prorrogado até 10 de dezembro de 2019, o prazo final para a conclusão do Censo Cadastral Previdenciário, regulamentado através do Decreto nº 48, de 28 de maio de 2019.

Art. 2º Permanecem inalteradas as penalidades e demais disposições regulamentadas através do Decreto nº 48/2019.

Art. 3^o Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Naviraí, 01 de novembro de 2019.

JOSÉ IZAURI DE MACEDO

Prefeito Municipal