Portaria N.º 896, 17 DE outubro DE 2019

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso IX, da Lei Orgânica do Município;

Considerando a Comunicação Interna/CSPAD nº 094/2019, protocolizada nesta repartição, em 17 de outubro de 2019, assinada por Sebastiana Olívia Nogueira Costa - Presidente da Comissão Processante, RESOLVE:

Art. 1º Publicar resumo da decisão proferida nos autos abaixo:

Processo Administrativo Disciplinar nº 008/2019
Portaria: 561/2019

Tópico final: Isto posto, concordo com o relatório da Comissão Processante para o fim de ARQUIVAR o feito em relação acusadas ANDREIA APARECIDA AFONSO DE OLIVEIRA e VALÉRIA MAGALHÃES, por perda de objeto, em razão da não localização dos bens A024600 - aparelho DVD, A038034 - CPU, que estavam sob suas responsabilidades, excluindo seus nomes do registro de autuação. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Naviraí-MS, 26 de setembro de 2019. José Izauri de Macedo. Prefeito.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura.

Naviraí, 17 de outubro de 2019.

JOSÉ IZAURI DE MACEDO
Prefeito Municipal