Portaria N.º 1099, 13 DE dezembro DE 2019

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso VII da Lei Orgânica do Município,

R E S O L V E:

Art. 1º Nomear o servidor Julio César Gomes Barbosa, para atuar como assistente do acusado Luciano Soares Pereira, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 003/2019, instaurado através da Portaria nº 273 de 10 de abril de 2019, em substituição ao assistente Mauro Sérgio Cançado, com base no § 4º do art. 140 da Lei Complementar nº 042/03, alterado pela Lei Complementar nº 154 de 03 de abril de 2014.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal.

Naviraí, 13 de dezembro de 2019.

JOSÉ IZAURI DE MACEDO

Prefeito Municipal

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL

DOS MUNICÍPIOS/ASSOMASUL.

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