Decreto N.º 101, 10 DE dezembro DE 2019

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições legais, com fulcro no artigo 76, incisos VII e XXVIII da Lei Orgânica do Município,

Considerando que, quando foi regularizada a Quadra 257, a área utilizada como rua foi registrada no CRI local como Lote 53;

Considerando que já existia no local a Alameda Sucupira;

Considerando a necessidade da destinação do Lote 53 da Quadra 257 em rua para fins de regularização da matrícula;

D E C R E T A:

Art. 1º Destina-se a Alameda Sucupira a área com 3.348,71 m², denominada Lote 53 da Quadra 257, localizada no Centro, matriculada no CRI local sob nº 43.349.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Naviraí, 10 de dezembro de 2019.

JOSÉ IZAURI DE MACEDO

Prefeito Municipal