Última Atualização em: 19 de setembro de 2022 14:27

Decreto N.º 106, 20 DE dezembro DE 2019

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DEC106.19 TORNA PÚBLICO TAXAS ESTABELECIDAS
 
EMENTA: Torna público as tabelas de custos de taxas estabelecidas nos incisos I, II, III, IV, V, VI e VII, instituídas pelo Código Tributário Municipal Lei Complementar nº 012/1998, de 19 de Dezembro de 1998, relativo ao exercício de 2020.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 96, inciso I, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município, de acordo com o Decreto nº 103 de 20 de dezembro de 2019,

DECRETA:

Art. 1º Para o exercício de 2020, os valores das taxas instituídas pelo Código Tributário Municipal, são de conformidade com o Anexo Único deste Decreto e discriminação abaixo:

I – Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento;

II – Fiscalização de Funcionamento de Estabelecimento em Horário Extraordinário;

III – Fiscalização Sanitária;

IV – Fiscalização de Exercício de Atividade Ambulante, Eventual e Feirante;

V – Fiscalização de Anúncio

VI – Fiscalização de Obras Particular;

VII – Fiscalização de Ocupação e de Permanência em Áreas, em Vias e Logradouros Públicos.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Naviraí, 20 de dezembro de 2019.

JOSÉ IZAURI DE MACEDO

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO AO DECRETO Nº 106/2019

TABELAS DE TAXAS E SERVIÇOS EXERCÍCIO DE 2020

COD.

DISCRIMINAÇÃO

UFN

R$

PROTOC.

TOTAL

7

TX. DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

30

106,80

7,12

113,92

TX. OCUPAÇÃO DE SOLO

20

71,20

7,12

78,32

TX. DE PUBLICIDADE

20

71,20

7,12

78,32

TX. ALVARA SANITARIO

25

89,00

7,12

96,12

TX. MEIO AMBIENTE

20

71,20

7,12

78,32

TX. HORARIO EXTRAORDINARIO

15

53,40

7,12

60,52

7

RENOVAÇÃO DE ALVARÁ PROVISÓRIO

20

71,20

7,12

78,32

12

TX. ALTERAÇÃO DE INSCRIÇÃO (PESSOA FISICA)

20

71,20

7,12

78,32

12

TX. ALTERAÇÃO DE INSCRIÇÃO (PESSOA JURIDICA)

30

106,80

7,12

113,92

20

TX. CERTIDÃO DE BAIXA (PESSOA FISICA)

20

71,20

7,12

78,32

20

TX. CERTIDÃO DE BAIXA (PESSOA JURIDICA)

30

106,80

7,12

113,92

16

TX. CERTIDÃO NEGATIVA

10

35,60

7,12

42,72

2

TX. ANUNCIO E PUBLICIDADE (FAIXAS)

17

60,52

7,12

67,64

26

TX. VISTORIA

20

71,20

7,12

78,32

11

TX. AUTENTICAÇÃO DE LIVRO FISCAL

10

35,60

7,12

42,72

19

TX. DE PROTOCOLO

2

7,12

7,12

14,24

25

TX. DE AQUISIÇÃO DE EDITAL

-

10

TX. AUTO INFRAÇÃO

-

TABELAS DE TAXAS E SERVIÇOS EXERCÍCIO DE 2020

COD.

DISCRIMINAÇÃO

UFN

R$

PROTOC.

TOTAL

20

TX. DE ALVARA DE CONST. ATÉ 50,00 M²

20

71,20

7,12

78,32

20

TX. DE ALVARA DE CONST. ACIMA DE 50,00 M²

0,5

1,78

1,78

32

TX. DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS

20

71,20

71,20

76

TX. DE ANALISE DE PROJETO

20

71,20

71,20

16

TX. DE CERTIDÃO DE LOCALIZAÇÃO

20

71,20

71,20

12

TX. CERTIFICADO NUMERAÇÃO

10

35,60

7,12

42,72

16

TX. DE CERTIDÃO NEGATIVA

10

35,60

7,12

42,72

18

TX. DE HABITE-SE

20

71,20

7,12

78,32

23

TX. DEMOLIÇÃO

20

71,20

7,12

78,32

13

TX. DESMEMBRAMENTO DE LOTES

20

71,20

7,12

78,32

14

TX. DE UNIFICAÇÃO DE LOTES

20

71,20

7,12

78,32

21

TX. VISTORIA PARA INSTALAÇÃO DE ANDAIME - TAPUME / por Metro Linear / por 100 dias

1

3,56

7,12

10,68

22

TX. REBAIXAMENTO DE GUIAS/SARJETAS

10

35,60

7,12

42,72

8

TX. CORTE DE ASFALTO POR M²

23

81,88

7,12

89,00

10 dig. 6

TX. DE APREENÇÃO DE ANIMAIS (GRANDE PORTE)

50

178,00

7,12

185,12

10 dig. 6

TX. DE APREENÇÃO DE ANIMAIS (PEQUENO PORTE)

20

71,20

7,12

78,32

19

TX. DE PROTOCOLO

2

7,12

7,12

24

TX. DE EXPEDIENTE

2

7,12

7,12

25

TX. DE AQUISIÇÃO DE EDITAL

-

-

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