Portaria N.º 166, 05 DE fevereiro DE 2020

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

Considerando o Despacho datado de 03 de fevereiro de 2020, assinado por Sebastiana Olívia Nogueira Costa – Presidente da Comissão de Sindicância,

R E S O L V E:

Art. 1º Conceder, embasado no art. 135, parágrafo único, da Lei Complementar nº 042/03 (Estatuto do Servidor Municipal), prorrogação por 30 dias, para a conclusão da Sindicância Administrativa, instaurado através da Portaria nº 188 de 10 de março de 2017, que visa apurar fatos noticiados nos autos nº 0800150-55.2017.8.12.0029, em relação ao paciente José Roberto da Silva, quanto a denuncia referente a servidores do Hospital Municipal, com efeito a partir de 05 de fevereiro de 2020.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal.

Naviraí, 05 de fevereiro de 2020.

JOSÉ IZAURI DE MACEDO

Prefeito Municipal

AFIXADO NO QUADRO DE AVISOS.

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