Portaria N.º 197, 21 DE fevereiro DE 2020

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 96, inciso II, alínea “c” da Lei Orgânica do Município e,

Considerando o Despacho datado de 20 de fevereiro de 2020, assinado por Sebastiana Olivia Nogueira Costa – Presidente da Comissão de Sindicância,

R E S O L V E:

Art. 1º Conceder, embasado no art. 135, parágrafo único, da Lei Complementar nº 042/03 (Estatuto do Servidor Municipal), prorrogação por 30 dias, para a conclusão da Sindicância Administrativa, instaurada através da Portaria nº 1.071 de 09 de dezembro de 2019, visando apurar eventuais irregularidades na utilização do veículo, Toyota Bandeirantes, placas HQH – 0102, código 109, no dia 07 de dezembro de 2019, às 08h40m, o qual estava alocado no interior do pátio da garagem municipal, conforme relatado na Comunicação Interna nº 235/2019, emanada da Gerência de Saúde, com efeito a partir de 27 de fevereiro de 2020.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal.

Naviraí, 21 de fevereiro de 2020.

JOSÉ IZAURI DE MACEDO

Prefeito Municipal

AFIXADO NO QUADRO DE AVISOS.

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