Portaria N.º 349, 10 DE março DE 2020

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

Considerando o Despacho datado de 06 de março de 2020, assinado por Sebastiana Olívia Nogueira Costa – Presidente da Comissão de Sindicância,

R E S O L V E

Art. 1º Conceder, embasado no art. 135, parágrafo único, da Lei Complementar nº 042/03 (Estatuto do Servidor Municipal), prorrogação por 30 dias, para a conclusão da Sindicância Administrativa, instaurada através da Portaria nº 443 de 19 de junho de 2017, que visa apurar irregularidade em relação à denúncia apresentada por Letícia Souza Cabral, quanto ao descaso no atendimento prestado no Hospital Municipal, com efeito a partir de 06 de março de 2020.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal.

Naviraí, 10 de março de 2020.

JOSÉ IZAURI DE MACEDO

Prefeito Municipal

AFIXADO NO QUADRO DE AVISOS.

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