LEI COMPLEMENTAR N.°211/2020, Dispõe sobre a adequação das atribuições dos cargos de provimento em comissão de Assessor de Gabinete I e Assessor de Gabinete II; a extinção dos cargos de provimento em comissão de Assessor Parlamentar III; a diminuição da quantidade de vagas dos cargos de provimento efetivo de Telefonista e de Auxiliar de Serviços Diversos e dos cargos de provimento em comissão de Assessor de Gabinete I e de Assessor de Gabinete II; a criação dos cargos de provimento efetivo de Técnico Legislativo – Informática e de Copeira, e dos cargos de provimento em comissão de Chefe de Gabinete e de Chefe de Serviços Diversos, no âmbito da Câmara Municipal de Naviraí-MS, e dá outras providências.
Última Atualização em:
12 de setembro de 2022 09:46
Lei Complementar N.º 211,
31 DE março DE 2020
Documento de Origem
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LEICOMP211.20 ATRIBUIÇÕES DE CARGOS
EMENTA:
Dispõe sobre a adequação das atribuições dos cargos de provimento em comissão de Assessor de Gabinete I e Assessor de Gabinete II; a extinção dos cargos de provimento em comissão de Assessor Parlamentar III; a diminuição da quantidade de vagas dos cargos de provimento efetivo de Telefonista e de Auxiliar de Serviços Diversos e dos cargos de provimento em comissão de Assessor de Gabinete I e de Assessor de Gabinete II; a criação dos cargos de provimento efetivo de Técnico Legislativo – Informática e de Copeira, e dos cargos de provimento em comissão de Chefe de Gabinete e de Chefe de Serviços Diversos, no âmbito da Câmara Municipal de Naviraí-MS, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Ficam alteradas as atribuições dos cargos de provimento em comissão denominados Assessor de Gabinete I, símbolo ASS-II, e Assessor de Gabinete II, símbolo ASS-III, constantes do anexo IV – Atribuições dos Cargos Isolados de Provimento em Comissão do Quadro Permanente da Câmara Municipal de Naviraí – MS, da Lei Complementar nº 001 de 14 de fevereiro de 2001, que passam a vigorar conforme o anexo I desta Lei Complementar.
Art. 2º Fica extinto, do Quadro Permanente da Câmara Municipal de Naviraí-MS, o cargo de provimento em comissão denominado Assessor de Parlamentar III, símbolo ASP-III, criado pela Lei Complementar nº 133, de 19 de fevereiro de 2013, que “Dispõe sobre a criação de cargos de provimento em comissão no quadro permanente da Câmara Municipal de Naviraí, e dá outras providências”, constante do anexo I – Plano de Cargos de Provimento em Comissão – Grupo Ocupacional – Direção e Assessoramento, da Lei Complementar nº 001 de 14 de fevereiro de 2001, que “Dispõe sobre o plano de cargos e remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências”.
§ 1º As vagas que estão disponíveis serão extintas de imediato.
§ 2º As vagas ainda ocupadas serão extintas na data em que vagarem.
Art. 3º Suprime-se do anexo I - Plano de Cargos de Provimento em Comissão – Grupo Ocupacional – Direção e Assessoramento, da Lei Complementar nº 001, de 14 de fevereiro de 2001, o cargo denominado Assessor Parlamentar III, símbolo ASP-III.
§ 1º Até ocorrer a vacância prevista no § 2º do art. 2º, o cargo passa a integrar o Anexo V - Quadro de Cargos de Provimento em Comissão em Extinção, da Lei Complementar nº 001, de 14 de fevereiro de 2001, inserido no Anexo III desta Lei Complementar.
§ 2º Quando ocorrer a extinção da última vaga, fica suprimido do anexo IV - Atribuições dos Cargos Isolados de Provimento em Comissão do Quadro Permanente da Câmara Municipal de Naviraí – MS, da Lei Complementar nº 001, de 14 de fevereiro de 2001, o cargo denominado Assessor Parlamentar III, símbolo ASP-III, e as respectivas atribuições.
Art. 4º Ficam reduzidas, de 05(cinco) para 03(três), a quantidade de vagas do cargo de provimento efetivo denominado Telefonista, símbolo TEL, constante do anexo II - Plano de Cargos de Provimento Efetivo – Grupo Ocupacional – Administrativo, da Lei Complementar nº 001 de 14 de fevereiro de 2001.
Art. 5º Ficam reduzidas, de 08(oito) para 04(quatro), a quantidade de vagas do cargo de provimento efetivo denominado Auxiliar Serviços Diversos, símbolo ASD, constante do anexo II - Plano de Cargos de Provimento Efetivo – Grupo Ocupacional – Administrativo, da Lei Complementar nº 001 de 14 de fevereiro de 2001.
Art. 6º Ficam reduzidas, de 04(quatro) para 03(três), a quantidade de vagas do cargo de provimento em comissão denominado Assessor de Gabinete I, símbolo ASS-II, constante do anexo I - Plano de Cargos de Provimento em Comissão – Grupo Ocupacional – Direção e Assessoramento, da Lei Complementar nº 001 de 14 de fevereiro de 2001.
Art. 7º Ficam reduzidas, de 04(quatro) para 03(três), a quantidade de vagas do cargo de provimento em comissão denominado Assessor de Gabinete II, símbolo ASS-III, constante do anexo I - Plano de Cargos de Provimento em Comissão – Grupo Ocupacional – Direção e Assessoramento, da Lei Complementar nº 001 de 14 de fevereiro de 2001.
Art. 8º Fica criado, no Quadro Permanente da Câmara Municipal de Naviraí-MS, o cargo de provimento efetivo denominado Técnico Legislativo - Informática, símbolo TLI, em quantitativo de 01 (uma) vaga, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais e vencimento inicial de R$2.890,27 (dois mil, oitocentos e noventa reais e vinte e sete centavos).
§ 1º O cargo de provimento efetivo de Técnico Legislativo – Informática exigirá:
I – nível de escolaridade: Ensino Médio Completo;
II - Curso Técnico em Informática completo, com carga horária mínima de 1.000 (mil) horas.
Art. 9º Insere-se no anexo III - Atribuições dos Cargos Isolados de Provimento Efetivo do Quadro Permanente da Câmara Municipal de Naviraí – MS, da Lei Complementar nº 001, de 14 de fevereiro de 2001, o cargo de provimento efetivo denominado Técnico Legislativo - Informática, símbolo TLI, e atribuições do respectivo cargo, conforme o anexo I desta Lei Complementar.
Art. 10 Fica criado, no Quadro Permanente da Câmara Municipal de Naviraí-MS, o cargo de provimento efetivo denominado Copeira, símbolo COP, em quantitativo de 01 (uma) vaga, com vencimento inicial de R$ 1.556,32 (um mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e trinta e dois centavos).
§ 1º O cargo de provimento efetivo denominado Copeira exigirá:
I – o cumprimento de carga horária de 40 (quarenta) horas semanais;
II – nível de escolaridade: Ensino Fundamental Incompleto.
Art. 11 Insere-se no anexo III - Atribuições dos Cargos Isolados de Provimento Efetivo do Quadro Permanente da Câmara Municipal de Naviraí – MS, da Lei Complementar nº 001, de 14 de fevereiro de 2001, o cargo de provimento efetivo denominado Copeira, símbolo COP, e atribuições do respectivo cargo, conforme o anexo I desta Lei Complementar.
Art. 12 Fica criado, no Quadro Permanente da Câmara Municipal de Naviraí-MS, o cargo de provimento em comissão denominado Chefe de Gabinete, símbolo DAS-II, em quantitativo de 01 (uma) vaga, com vencimento inicial de R$ 3.371,98 (três mil, trezentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos).
Parágrafo Único. O cargo de provimento em comissão denominado Chefe de Gabinete exigirá o cumprimento de carga horária de 35 (trinta e cinco) horas semanais.
Art. 13 Insere-se no anexo IV - Atribuições dos Cargos Isolados de Provimento em Comissão do Quadro Permanente da Câmara Municipal de Naviraí – MS, da Lei Complementar nº 001, de 14 de fevereiro de 2001, o cargo de provimento em comissão denominado Chefe de Gabinete, símbolo DAS-II, e atribuições do respectivo cargo, conforme o anexo I desta Lei Complementar.
Art. 14 Fica criado, no Quadro Permanente da Câmara Municipal de Naviraí-MS, o cargo de provimento em comissão denominado Chefe de Serviços Diversos, símbolo DAS-II, em quantitativo de 01 (uma) vaga, com vencimento inicial de R$ 3.371,98 (três mil, trezentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos).
Parágrafo Único. O cargo de provimento em comissão denominado Chefe de Serviços Diversos exigirá o cumprimento de carga horária de 35 (trinta e cinco) horas semanais.
Art. 15 Insere-se no anexo IV - Atribuições dos Cargos Isolados de Provimento em Comissão do Quadro Permanente da Câmara Municipal de Naviraí – MS, da Lei Complementar nº 001, de 14 de fevereiro de 2001, o cargo de provimento em comissão denominado Chefe de Serviços Diversos, símbolo DAS-II, e atribuições do respectivo cargo, conforme o anexo I desta Lei Complementar.
Art. 16 Fica o Poder Legislativo autorizado a contratar temporariamente profissional para substituir carência de servidor, ocupante de cargo de provimento efetivo, que exija como requisito ou qualificação o registro regular em Ordem ou Conselho de Classe, desde que não possua outro servidor lotado no mesmo cargo de provimento efetivo e, ainda, que ocorra uma das seguintes situações:
I – nomeação do servidor efetivo em cargo de provimento em comissão;
II – afastamento ou licença do servidor efetivo superior a 60 (sessenta) dias;
II – ficar o cargo vago, desde que não haja concurso público com resultado homologado e prazo de validade vigente.
§ 1º Os requisitos ou qualificação, a carga horária e as atribuições do profissional contratado temporariamente serão as mesmas do cargo de provimento efetivo em que se esteja suprindo a ausência de servidor.
§ 2º A remuneração do profissional contratado temporariamente será igual ao vencimento inicial do cargo de provimento efetivo que estará sendo suprido, assim como as exigências do cargo, mencionadas no § 1º, do art. 16.
Art. 17 A contratação temporária será feita por tempo determinado, mediante Processo Seletivo Simplificado, pelo prazo de 6 (seis) meses, em Regime Especial com vínculo regido pela CLT - Consolidação das Leis Trabalhistas, vinculados à previdência social, no termos do § 13, do artigo 40, da Constituição Federal, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período e, ainda, rescindida a qualquer tempo.
Art. 18 O anexo I - Plano de Cargos de Provimento em Comissão – Grupo Ocupacional – Direção e Assessoramento, e o anexo II - Plano de Cargos de Provimento Efetivo Grupo Ocupacional – Administrativo, da Lei Complementar nº 001, de 14 de fevereiro de 2001, passam a vigorar conforme o anexo II desta Lei Complementar.
Art. 19 Fica criado, na Lei Complementar nº 001, de 14 de fevereiro de 2001, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul”, o anexo V, que dispõe sobre o Quadro de Cargos de Provimento em Comissão em Extinção – Grupo Ocupacional – Direção e Assessoramento, conforme o anexo III desta Lei Complementar.
Art. 20 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Naviraí, 31 de março de 2020.
JOSÉ IZAURI DE MACEDO
Prefeito Municipal
Ref. Projeto de Lei Complementar nº 02/2020
Autor: Poder Legislativo Municipal
LEI COMPLEMENTAR Nº 211, DE 31 DE MARÇO DE 2020
ANEXO I
Lei Complementar nº 001, de 14 de Fevereiro de 2001
Anexo III
Atribuições dos Cargos Isolados de Provimento Efetivo do Quadro Permanente da Câmara Municipal de Naviraí – MS
Símbolo
Denominação
Atribuições do Cargo
ADV
Advogado
Executar intervenções judiciais e representar a Câmara Municipal em todas as instâncias judiciárias;
Assistir o Presidente e Parlamentares em assuntos jurídicos;
Representar e defender em juízo, ou fora dele por designação do Presidente, todo e qualquer processo de interesse do legislativo;
Promover auxílio a pesquisas e estudos sobre doutrina, legislação e jurisprudência;
Manifestar ou opinar por meio de pareceres escritos sobre a interpretação de textos legais e projetos de leis e demais atos normativos;
Colaborar na elaboração de minutas de contratos, convênios, acordos e ajustes;
Redigir petições iniciais, contestações e outros expedientes de ordem jurídica;
Promover a revisão e a atualização da legislação municipal, em colaboração com outros órgãos municipais;
Zelar pela regularização dos arquivos e livros jurídicos do patrimônio municipal;
Emitir pareceres sobre questões jurídicas e legais;
Assessorar juridicamente o Presidente, a Mesa Diretora, as Comissões, os Parlamentares, os Servidores do Legislativo, inclusive o Sistema de Controle Interno, Comissão de Licitação ou responsável por processo específico;
Acompanhar processos e diligências efetuadas pelo Tribunal de Contas;
Opinando sobre os vetos, quando necessário;
Auxiliar na elaboração de proposições legislativas e atos administrativos, regulamentos, contratos e demais documentos de natureza jurídica;
Operar os programas internos da Câmara Municipal referentes a processos legislativos e legislação;
Orientar os responsáveis e participar, quando necessário, de processo administrativo de qualquer natureza e acompanhar a realização de processos licitatórios no âmbito do Legislativo Municipal com emissão de pareceres;
Orientar e participar nos inquéritos e processos administrativos de qualquer natureza;
Organizar e atualizar a coletânea de leis municipais, bem como das legislações estadual e federal de interesse do Legislativo;
Zelar pela observância e adequação das normas do Regimento Interno da Câmara de Vereadores e pelas disposições atinentes ao processo legislativo;
Prestar orientação técnica, através da emissão de parecer, quando solicitado, sobre questões de natureza jurídica ou de projetos que tramitem na Câmara Municipal;
Pronunciar-se sempre que verificar qualquer erro, falha, omissão ou inconsistência, afim de que a técnica legislativa seja devidamente aplicada,
Assessorar, juridicamente, as comissões de sindicância e inquéritos administrativos, assim como as Comissões Especiais e Permanentes da Casa Legislativa;
Desenvolver, quando solicitado, estudos jurídicos das matérias em exame nas Comissões e no Plenário, com o intuito de subsidiar os autores e responsáveis pelos pareceres e debates;
Assessorar e, quando solicitado, realizar a elaboração e análise de leis, resoluções, portarias, minutas, contratos, editais de licitação e convênios em que for parte a Câmara Municipal;
Realizar outras tarefas administrativas e correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior.
CON
Contador
Planejar o sistema de registro e operações contábeis, atendendo às necessidades administrativas e legais, para possibilitar controle contábil e orçamentário;
Operar e alimentar sistema informatizado de gestão contábil, mantendo registros atualizados;
Escriturar a contabilidade da Câmara Municipal, observados os prazos legais;
Elaborar e assinar balanços demonstrativos de contas, observando sua correta classificação e lançamento, verificando a documentação pertinente, para atender a exigências legais e formais de controle;
Controlar a movimentação de recursos, fiscalizando o ingresso de receitas, o cumprimento de obrigações de pagamentos a terceiros, os saldos em caixa e as contas bancárias, para possibilitar a administração dos recursos financeiros da Câmara conforme determinação dos órgãos competentes;
Analisar e controlar aspectos financeiros, contábeis e orçamentários da execução de contratos, convênios, acordos e atos que geram direitos e obrigações, verificando a propriedade na aplicação de recursos repassados, analisando cláusulas contratuais, dando orientação aos executores, a fim de assegurar o cumprimento da legislação aplicável;
Analisar os atos de natureza orçamentária, financeira, contábil e patrimonial, verificando sua correção, para determinar ou realizar auditorias e medidas de aperfeiçoamento de controle interno;
Orientar a Câmara Municipal ao cumprimento das normas referentes à Lei de Diretrizes Orçamentárias e seus anexos e à Lei Orçamentária e seus anexos;
Controlar a execução orçamentária, analisando documentos elaborando relatórios e demonstrativos;
Elaborar o relatório de gestão fiscal da Câmara Municipal; Acompanhar os gastos de pessoal do legislativo, tendo em vista o cumprimento dos artigos 19 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal e Emenda Constitucional 25/00;
Elaborar pareceres, informes técnicos de relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação;
Planejar, programar, coordenar e realizar exames, perícias e auditagens, de rotina ou especiais, bem como orientar a organização de processo de tomadas e contas, emitindo certificado de auditoria, com a finalidade de atender a exigências legais;
Desenvolver atividades de investigação e análise em ações administrativas desenvolvidas nas áreas contábil, orçamentária, patrimonial, tributária, fiscal, civil e trabalhista, detectando eventuais irregularidades, emitindo pareceres que atestam à regularidade ou comprovem os desvios, formulando, caso necessário, medidas de correção;
Verificar livros contábeis, fiscais e auxiliares, examinando os registros efetuados, a fim de apurar a correspondência dos lançamentos aos documentos que lhe deram origem;
Investigar as operações contábeis e financeiras realizadas, verificando cheques, recibos, faturas, notas fiscais e outros documentos, para comprovar a exatidão das mesmas;
Preparar relatórios parciais e globais das auditagens realizadas, assinalando as eventuais falhas encontradas e certificando a real situação patrimonial, econômica e financeira da Câmara, para fornecer aos seus dirigentes os subsídios contábeis necessários a tomada de decisões;
Acompanhar processos e diligências efetuadas pelo Tribunal de Contas;
Sugerir medidas quanto às decisões estratégicas e quanto à mudança de rotina nos procedimentos administrativos;
Participar da análise dos controles já existentes na avaliação da atitude e eficiência gerencial e nos programas de trabalho;
Acompanhar as ações preventivas e corretivas a serem executadas pelas unidades auditadas, avaliando as providências adotadas para corrigir as condições de controle ou de extorsões apontadas pelo trabalho de auditoria, visando eliminar as condições insatisfatórias reveladas pelos exames;
Discutir os aspectos levantados durante os exames de auditoria com os responsáveis pelas unidades administrativas ou funções auditadas, buscando soluções para as deficiências de controle, de desempenho operacional ou administrativo;
Realizar outras tarefas administrativas e correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior.
ACO
Assessor Contábil
Auxiliar o Contador no desempenho de suas atribuições;
Operar e alimentar sistema informatizado de gestão contábil, mantendo registros atualizados.
Elaborar planos de contas e executar trabalhos contábeis complexos da Câmara;
Coordenar e orientar os lançamentos diários de documentos contábeis;
Elaborar balancetes mensais e balanço anual;
Processar empenhos e elaborar as prestações de contas da Câmara;
Auxiliar Parlamentares e comissões no exame das contas da Prefeitura;
Assessorar a Câmara no preparo do orçamento do legislativo;
Examinar empenhos, verificando a disponibilidade orçamentária e financeira, classificando a despesa em elemento próprio;
Elaborar demonstrativos de despesa de custeio, por unidade orçamentária;
Propor normas internas contábeis;
Assinar atos e fatos contábeis;
Organizar dados para a proposta orçamentária;
Dar pareceres em assuntos de sua especialidade;
Analisar balanços;
Colaborar no preparo de normas de trabalho de contabilidade e executá-las;
Assessorar a autoridade superior sobre assuntos referentes a finanças, contabilidade e execução orçamentária;
Controlar verbas recebidas e aplicadas;
Executar serviços de auditoria interna;
Realizar outras tarefas administrativas e correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior.
TLADM
Técnico Legislativo - Administrativo
Realizar atividades supervisionadas de rotinas administrativas em todas as áreas da Câmara Municipal;
Receber, registrar, organizar e arquivar documentos;
Atender ao público interno e externo em assuntos ligados a sua área de atuação e competência e executar trabalhos datilografados e de digitação;
Operar máquina copiadora e aparelho de FAX;
Prestar informação quando solicitado, sobre a movimentação e o arquivamento de processos;
Receber, guardar e distribuir material;
Encaminhar e expedir correspondência e outros documentos;
Arquivar e manter organizados prontuários, fichas e outros documentos da unidade administrativa onde estiver lotado;
Organizar o atendimento ao público e prestar informação quanto ao encaminhamento aos serviços da Câmara;
Preencher documentos, fichas e formulários próprios de sua área de atuação;
Participar de treinamento na área de atuação, quando solicitado;
Auxiliar na organização de pautas das sessões;
Operar os programas internos da Câmara Municipal referentes a processos legislativos e legislação;
Conferir as proposições e os projetos legislativos a serem incluídos no expediente e ordem do dia, quanto aos seus requisitos regimentais, procedendo ao seu protocolo;
Receber, classificar e protocolar todos os projetos de lei, decretos legislativos, resoluções, requerimentos, moções, indicações, emendas e pareceres das Comissões, conservando-os por ordem numérica e divididos por exercícios e legislaturas, arquivando-os da mesma forma;
Controlar a sanção dos projetos aprovados, verificando o cumprimento do tempo legal hábil;
Acompanhar a tramitação dos projetos e proposições legislativas, sua expedição e sanção;
Desempenhar atividades de nível intermediário de apoio aos órgãos integrantes da estrutura administrativa da Câmara Municipal, e que exijam qualificação técnica compatível com a complexidade das respectivas atribuições;
Realizar outras tarefas administrativas e correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior.
TLI
Técnico Legislativo - Informática
Executar a instalação, reinstalação e desinstalação de programas;
Executar a manutenção e implementação de sistemas operacionais, softwares e equipamentos de informática;
Realizar suporte aos usuários da rede de computadores, envolvendo a montagem, reparos e configurações de equipamentos e na utilização do hardware e software disponível;
Atuar nas atividades de suporte de informática;
Realizar a instalação de certificados digitais necessários ao Poder Legislativo;
Dar suporte à transmissão ao vivo das sessões via internet;
Dar suporte aos sistemas de áudio e vídeo;
Realizar a cópia e guarda de segurança de todos os bancos de dados dos programas utilizados do Poder Legislativo;
Diagnosticar problemas de software a partir de informações recebidas dos servidores, buscando solução para os mesmos;
Realizar cadastro de atos para publicação no site;
Atualizar periodicamente antivírus e programas de computadores;
Fazer o suporte de programas financeiros, contábeis, do setor de pessoal, legislativos, patrimoniais e outros que venham a ser utilizados para registro, controle e manutenção das atividades do Poder Legislativo;
Realizar acompanhamento do funcionamento dos sistemas, solucionando irregularidades ocorridas durante a operação: disponibilizar acesso remoto quando necessário para melhor atualização de programas;
Executar tarefas e manutenções pertinentes à sua área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática;
Executar outras tarefas afins, de acordo com as necessidades do Poder Legislativo;
Efetuar instalação e configurações de redes;
Realizar configurações no site, inclusive em java e CSS;
Instalação e configuração dos sistemas operacionais Windows nos computadores da contratante;
Formatação de computadores;
Remoção de vírus, trojans, spywares ou qualquer programa que prejudique o desempenho dos computadores;
Instalação de drivers de impressoras, scanners ou qualquer dispositivo digital;
Instalação e configuração de qualquer programa solicitado pela contratante;
Instalação e configuração de impressoras, scanners, modems, hubs, switchs ou qualquer dispositivo de informática;
Instalação e montagem de computadores.
Passar informações, por escrito, sobre quaisquer dúvidas relacionadas à área de informática;
Auxiliar na solução de problemas relacionados com a área de informática;
Redigir termos de referência com as especificações técnicas de quaisquer equipamentos e serviços de informática;
Verificar o funcionamento da internet e relatar o porquê do eventual não funcionamento;
Responder a quaisquer perguntas relacionadas à área de informática;
Reparação de falhas de funcionamento dos equipamentos, mediante substituição de toda e qualquer parte defeituosa, desgastada ou quebrada pelo uso normal ou indevido;
Substituição de peças que tiverem desgaste natural e todo tipo de consumível para o funcionamento dos referidos equipamentos, como fusíveis e componentes mecânicos de impressora;
Substituição ou manutenção dos equipamentos, que por ventura venham a ter o seu funcionamento prejudicado por manuseio indevido do usuário;
Execução de regulagens e ajustes mecânicos, elétricos e eletrônicos dos equipamentos;
Verificação do motivo da interrupção de comunicação com a rede de computadores de qualquer equipamento de informática;
Restabelecer a comunicação do equipamento com a rede, reparando, através do conserto ou substituição, os componentes que causaram a interrupção;
Transferência, com desinstalação, instalação e configuração, de pontos de rede, microcomputadores, terminais, impressoras, switchs, hubs, roteadores, modems e qualquer outro equipamento;
Realizar serviço de cabeamento estruturado;
Homologar os pontos de rede;
Realizar a instalação estrutural dos cabos de rede;
Realizar outras tarefas administrativas e correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior.
MOT
Motorista
Dirigir os veículos oficiais da Câmara Municipal, transportando os passageiros autorizados;
Realizar viagens estaduais e interestaduais;
Realizar entregas de documentos, convocações e correspondências em geral, colhendo assinaturas se necessário;
Realizar serviços bancários sempre que solicitado;
Acompanhar as manutenções preventivas e corretivas do veiculo, especialmente nas trocas de óleo, calibragem de pneus, abastecimentos, revisões do sistema elétrico e de refrigeração, ar condicionado, freios e demais itens necessários ao bom funcionamento;
Manter em ordem e em dia os documentos de uso obrigatório do veículo;
Verificar pneus, extintor de incêndio e demais equipamentos de uso obrigatório do veículo;
Preencher e manter em dia o relatório diário de uso e quilometragem do veículo;
Alimentar Sistemas Informatizados de Gestão e Controle de Frotas, mantendo os registros atualizados;
Comunicar as ocorrências de fatos e avarias relacionadas com o veículo sob sua responsabilidade;
Cumprir as normas internas referentes ao uso dos veículos oficiais do Poder Legislativo;
Manter o veículo sob sua responsabilidade em perfeito estado de conservação, limpeza e condições de funcionamento;
Apoiar os demais setores de apoio da Câmara, sempre que necessário;
Abrir e fechar portas para os passageiros, exigindo-lhes o uso do cinto de segurança;
Realizar outras tarefas administrativas e correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior.
REC
Recepcionista
Recepcionar visitantes e munícipes procurando identificá-los, averiguando suas pretensões para prestar-lhes informações ou encaminhá-los as pessoas ou setores procurados;
Atender ao público interno e externo prestando informações simples, anotando recados e efetuando encaminhamentos;
Controlar o acesso de visitantes nas dependências administrativas e dos gabinetes;
Registrar os visitantes atendidos, anotando dados pessoais para possibilitar o controle dos atendimentos diários;
Acompanhar os visitantes ou autoridades pelas dependências da Câmara, quando necessário;
Realizar atividades de protocolo, controle e distribuição de documentos e correspondências recebidas pela Câmara;
Efetuar a etiquetagem e o envio de documentos via correio, malote ou fax;
Operar fotocopiadoras, scanners, encadernadores e demais equipamentos de reprodução e organização de documentos;
Organizar os documentos reproduzidos e os que lhes deram origem, conforme orientações repassadas, encaminhando-os aos interessados;
Efetuar o registro e controle da emissão de cópias e operar microcomputador em sistemas de controle básico;
Auxiliar, quando necessário, na recepção de autoridades ou visitantes nas solenidades da Câmara Municipal;
Realizar outras tarefas administrativas e correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior.
TEL
Telefonista
Efetuar o atendimento de telefone, conectando as ligações com os ramais solicitados;
Impedir a utilização dos telefones da Câmara Municipal para solução de assuntos particulares;
Comunicar a companhia telefônica acerca de defeitos ocorridos;
Atender com urbanidade as chamadas telefônicas;
Anotar e transmitir recados;
Manter agenda de telefones atualizada;
Providenciar, quando solicitado, chamadas telefônicas;
Operar fotocopiadoras, scanners, encadernadores e demais equipamentos de reprodução e organização de documentos;
Realizar outras tarefas administrativas e correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior.
ASD
Auxiliar de Serviços Diversos
Realizar atividades supervisionadas relacionadas ao preparo e distribuição de alimentos, lavagem de louças, limpeza interna do Plenário, Gabinetes, demais áreas e aos serviços de limpeza e higiene em geral;
Operar em fogões e outros aparelhos de preparação, aquecimento e refrigeração dos alimentos;
Lavar louças e utensílios de copa e cozinha;
Preparar e transportar bandejas com alimentos e recolhê-las após a refeição;
Executar serviços de lavanderia;
Limpar e conservar o prédio da Câmara Municipal;
Lavar sanitários, remover lixos e detritos;
Executar serviços de limpeza e conservação de jardins;
Limpar móveis e equipamentos de escritório e manter o local de trabalho sempre em perfeitas condições de higiene;
Carregar e descarregar mercadorias e outros materiais;
Abrir e fechar dependências da unidade de lotação, zelando pela guarda e manuseio das chaves, bem como, pelo desligamento de luz e de aparelhos elétricos;
Participar de treinamento na área de atuação, quando solicitado;
Efetuar serviços de entrega de documentos;
Fazer pequenas compras;
Operar máquinas copiadoras (xerox);
Efetuar pagamentos de pequenas contas e duplicatas, na rede bancária;
Realizar outras tarefas administrativas e correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior.
VIG
Vigia
Executar serviços de vigilância do edifício da Câmara Municipal, interna e externa e em toda a área a ela pertencente;
Vigilância sobre os portões e portas de acesso à Câmara Municipal;
Fazer inspeções de rotinas;
Tomar providências legais e cabíveis, quando necessárias, para evitar roubos, incêndios e danificações no edifício da Câmara Municipal, no jardim, e em todos os materiais e bens sob sua responsabilidade;
Verificar as autorizações para o ingresso no recinto da Câmara Municipal, nos horários do seu trabalho e vedar a entrada de pessoas não autorizadas;
Quando no horário de trabalho prestar informações simples, verbal por telefone ou não;
Apagar ou acender as luzes nos horários determinados;
Responder às chamadas telefônicas se necessário for e anotar recados;
Levar ao conhecimento da autoridade competente quaisquer irregularidades verificadas;
Zelar pela integridade e conservação da sede e dos bens, materiais e ferramentas, pertencentes a Câmara Municipal;
Cumprir normas e regulamentos da Câmara Municipal;
Executar tarefas correlatas no âmbito de suas atribuições e as atividades atribuídas pelo Presidente da Câmara;
Realizar outras tarefas administrativas e correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior.
FAX
Faxineira
Limpar e conservar as áreas internas e externas do prédio da Câmara Municipal;
Realizar a limpeza interna do Plenário, Saguão, Gabinetes e serviços de limpeza e higiene em geral;
Operar em fogões e outros aparelhos de preparação, aquecimento e refrigeração dos alimentos; efetuando, quando necessário, a relacionadas ao preparo e distribuição de alimentos;
Lavar louças e utensílios de copa e cozinha;
Preparar e transportar bandejas com alimentos e recolhê-las após a refeição;
Executar serviços de lavanderia;
Lavar sanitários, remover lixos e detritos;
Limpar móveis e equipamentos de escritório e manter o local de trabalho sempre em perfeitas condições de higiene;
Zelar pela manutenção de máquinas e equipamentos sob sua guarda;
Abrir e fechar dependências da unidade de lotação, zelando pela guarda e manuseio das chaves, bem como, pelo desligamento de luz e de aparelhos elétricos;
Participar de treinamento na área de atuação, quando solicitado;
Utilizar o material de forma racional, comunicando ao seu superior a necessidade da compra de materiais de limpeza;
Realizar outras tarefas administrativas e correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior.
COP
Copeira
Fazer a coleta diária das garrafas de café e chá alocadas no Prédio do Legislativo para a devida higienização e reutilização;
Preparar e servir café, chá e água durante as diversas atividades realizadas pelo Legislativo;
Abastecer bebedouros com água potável;
Fazer reposição de utensílios descartáveis, tais como copos para água e café, papel toalha e outros nos locais de utilização;
Organizar e controlar o estoque de materiais necessários ao desempenho da função, tais como café, açúcar, chá, água e materiais de higienização, solicitando a reposição quando necessário;
Solicitar reparos nos equipamentos sob sua responsabilidade, zelando pelo seu perfeito funcionamento;
Zelar pela limpeza e organização da copa e refeitório;
Zelar pelo cumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho e utilizar adequadamente os equipamentos de proteção individual e coletiva;
Estar presente nas sessões ordinárias, extraordinárias e solenes, auxiliando, no que couber, a mesa e os demais parlamentares;
Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício do cargo ou determinadas pela Diretoria Administrativa.
Lei Complementar nº 001, de 14 de Fevereiro de 2001
Anexo IV
Atribuições dos Cargos Isolados de Provimento em Comissão do Quadro Permanente da Câmara Municipal de Naviraí – MS
Símbolo
Denominação
Atribuições do Cargo
ASS-II
Assessor de Gabinete I
Assessorar nas atividades administrativas e legislativas do gabinete do Parlamentar, realizando as tarefas pertinentes;
Elaborar minutas de matérias legislativas, tais como proposições, pareceres, votos, requerimentos, recursos, emendas, projetos de lei, lavrar atas e demais atos inerentes ao processo legislativo;
Assessorar no atendimento aos munícipes e reinvindicações da sociedade em geral, prestando assessoria ao parlamentar na organização e funcionamento do gabinete;
Assessorar ao Presidente em suas reuniões e congêneres, assim como na recepção dos munícipes e nas audiências;
Participar das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes, auxiliando, no que couber, a mesa e os demais parlamentares;
Assessorar o Parlamentar em suas relações político-administrativas com a população, órgãos e entidades públicas e privadas;
Assessorar a elaboração da agenda de compromissos e obrigações do Parlamentar;
Auxiliar na execução das atividades administrativas internas da Câmara Municipal;
Receber, preparar e expedir correspondências do Parlamentar;
Operar microcomputador: Windows, BrOffice e Internet ;
Operar os programas internos da Câmara Municipal referentes a processos legislativos e legislação;
Responsabilizar-se por documentos oficiais e pelo controle de arquivo do gabinete;
Organizar e manter atualizados os registros e controle pertinentes ao gabinete;
Controlar os gastos do gabinete e zelar pela otimização dos recursos fornecidos pela Câmara;
Solicitar e controlar os materiais e demais suprimentos fornecidos ao gabinete;
Realizar, a pedido do parlamentar, o relatório de atividades do gabinete;
Assessorar, cumprir e fazer cumprir as normas legais, regulamentares e de controle interno;
Cumprir as determinações do parlamentar;
Desempenhar outras atividades de assessoramento internas inerentes ao exercício da atividade do mandato parlamentar
ASS-III
Assessor de Gabinete II
Prestar assistência ao presidente em compromissos oficiais;
Assessorar o parlamentar nas reuniões de comissões, audiências públicas e outros eventos;
Assessorar o Parlamentar e o Chefe de Gabinete da Presidência na execução de atividades legislativas;
Participar das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes, auxiliando, no que couber, a mesa e os demais parlamentares;
Acompanhar as matérias legislativas e as publicações oficiais de interesse do parlamentar;
Acompanhar a tramitação de processos e projetos de interesse do parlamentar, inclusive quanto à prestação de contas;
Elaborar minutas de matérias legislativas, tais como proposições, pareceres, votos, requerimentos, recursos, emendas, projetos de lei, lavrar atas e demais atos inerentes ao processo legislativo;
Elaborar pronunciamentos;
Proceder a leitura diária das publicações oficiais;
Reunir legislação, projetos e propostas de interesse do parlamentar, assessorando-o nas questões que se fizerem necessárias;
Informar o Parlamentar sobre prazos e providências das proposições em tramitação na Câmara;
Auxiliar na execução das atividades administrativas internas da Câmara Municipal;
Representar o parlamentar no atendimento à comunidade, quando solicitado;
Ter conhecimentos sobre PPA - LDO e Orçamento Público Municipal: projetos, tramitações, alterações e execução orçamentária;
Ter conhecimentos da Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998;
Ter conhecimento da Lei Orgânica do Município de Naviraí e do Regimento Interno da Câmara Municipal dos parlamentares;
Ter conhecimento da estrutura dos poderes legislativo e executivo municipais;
Redigir ofícios e correspondências;
Cuidar da preparação da correspondência;
Receber e abrir correspondências;
Administrar a caixa postal eletrônica;
Operar microcomputador: Windows, BrOffice e Internet;
Operar os programas internos da Câmara Municipal referentes a processos legislativos e legislação;
Manter banco de dados;
Digitar textos e documentos;
Arquivar documentos;
Atender telefone;
Cuidar da agenda do parlamentar;
Controlar o material de expediente do gabinete;
Receber, orientar e encaminhar o público;
Cumprir as normas legais, regulamentares e de controle interno;
Desempenhar outras atividades de assessoramento internas e externas inerentes ao exercício da atividade do mandato parlamentar.
ASS-I
Assessor de imprensa
Assessorar o Presidente, os Parlamentares e demais autoridades do Poder Legislativo em assuntos de comunicação social e de relacionamento da Câmara;
Planejar, coordenar e supervisionar programas e projetos relacionados com a comunicação interna e externa de ações do Poder Legislativo de Naviraí, bem como redigir matérias sobre atividades da Câmara Municipal, atendendo as normas gramaticais e à redação oficial vigentes, e distribuí-las à imprensa para divulgação, inserindo-as na “home-page” oficial do Poder Legislativo;
Acompanhar e analisar matérias divulgadas pelos veículos de comunicação social, relacionadas às atividades do Poder Legislativo, consultando o Presidente da Câmara Municipal sobre a necessidade de resposta à população, a respeito de matéria veiculada;
Auxiliar na redação dos discursos e pronunciamentos a serem proferidos pelas autoridades da Câmara Municipal;
Possuir conhecimento no manuseio de câmeras cinematográficas;
Transcrever áudios ou áudios de vídeo por redação transcrita;
Cuidar da captação de imagens para a transmissão das Sessões ao vivo pela rede mundial de computadores (internet), bem como gravar e documentar as mesmas em meio digital e fotográfico;
Acompanhar eventos internos e externos ou sessões registrando-as através de fotografias em que participem os membros do Poder Legislativo;
Organizar o arquivo e conservar todo material audiovisual produzido pela Câmara Municipal;
Atualizar o “site” oficial da Câmara Municipal, no que couber à assessoria de imprensa e comunicação;
Participar das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes, auxiliando a Mesa, os Parlamentares e os servidores;
Alimentar com informações e manter atualizados todos os canais de comunicação disponibilizados pelo Poder Legislativo;
Organizar, executar e acompanhar cerimoniais, solenidades, atos, sessões, audiências públicas e demais eventos da Câmara Municipal;
Elaborar os roteiros das solenidades e demais eventos e auxiliar na condução do protocolo a ser observado nas cerimônias, sessões, etc.;
Redigir correspondências de cerimonial, solicitar a confecção de convites e sua distribuição, bem como redigir mensagens protocolares e contribuir com a divulgação dos eventos, além de confirmar a presença dos convidados; conduzir cerimônias oficiais;
Recepcionar e encaminhar autoridades e convidados em eventos e solenidades, promovendo o registro dos presentes;
Atualizar o “site” oficial da Câmara Municipal, no que se refere também à divulgação de cerimônias e eventos;
Executar e coordenar as atividades de execução do cerimonial e protocolo de instalação das legislaturas da Câmara Municipal e na posse do Prefeito, Vice-Prefeito e Parlamentares;
Realizar os trabalhos de mestre de cerimônias;
Manter arquivos fotográficos das solenidades da Casa para acervo histórico;
Manter atualizada a relação dos homenageados pelo Poder Legislativo;
Realizar outras tarefas administrativas e correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior.
ASP-I
Assessor Parlamentar I
Coordenar atividades administrativas do gabinete, conforme prévia orientação do parlamentar;
Dirigir os servidores do gabinete, de acordo com a orientação do parlamentar;
Requerer e controlar o material de expediente do gabinete;
Prestar assistência ao parlamentar em compromissos oficiais;
Assessorar o parlamentar nas reuniões de comissões, audiências públicas e outros eventos;
Assessorar o parlamentar na execução de atividades legislativas;
Participar das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes, auxiliando, no que couber, a mesa e os demais parlamentares;
Acompanhar matérias legislativas e as publicações oficiais de interesse do parlamentar;
Acompanhar a tramitação de processos e projetos de interesse do parlamentar, inclusive quanto à prestação de contas;
Elaborar minutas de matérias legislativas, tais como proposições, pareceres, votos, requerimentos, recursos, emendas, projetos de lei, lavrar atas e demais atos inerentes ao processo legislativo;
Elaborar pronunciamentos;
Proceder à leitura diária das publicações oficiais;
Reunir legislação, projetos e propostas de interesse do parlamentar, assessorando-o nas questões que se fizerem necessárias;
Informar o Parlamentar sobre prazos e providências das proposições em tramitação na Câmara;
Auxiliar na execução das atividades administrativas internas da Câmara Municipal;
Representar o parlamentar no atendimento à comunidade, quando solicitado;
Ter conhecimentos sobre PPA - LDO e Orçamento Público Municipal: projetos, tramitações, alterações e execução orçamentária.
Ter conhecimentos da Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998;
Ter conhecimento da Lei Orgânica do Município de Naviraí e do Regimento Interno da Câmara Municipal dos parlamentares;
Ter conhecimento da estrutura dos poderes legislativo, executivo e judiciário no âmbito municipal;
Redigir ofícios e correspondências;
Cuidar da preparação da correspondência;
Receber e abrir correspondências;
Administrar a caixa postal eletrônica;
Operar microcomputador: Windows, BrOffice e Internet ;
Operar os programas internos da Câmara Municipal referentes a processos legislativos e legislação;
Manter banco de dados;
Digitar textos e documentos;
Arquivar documentos;
Atender telefone;
Cuidar da agenda do parlamentar;
Receber, orientar e encaminhar o público;
Cumprir as normas legais, regulamentares e de controle interno;
Desempenhar outras atividades de assessoramento internas inerentes ao exercício da atividade do mandato parlamentar.
ASP-II
Assessor Parlamentar II
Prestar assistência ao parlamentar em compromissos oficiais;
Assessorar o parlamentar nas reuniões de comissões, audiências públicas e outros eventos;
Assessorar o parlamentar e o Assessor Parlamentar I na execução de atividades legislativas;
Participar das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes, auxiliando, no que couber, a mesa e os demais parlamentares;
Acompanhar as matérias legislativas e as publicações oficiais de interesse do parlamentar;
Acompanhar a tramitação de processos e projetos de interesse do parlamentar, inclusive quanto à prestação de contas;
Elaborar minutas de matérias legislativas, tais como proposições, pareceres, votos, requerimentos, recursos, emendas, projetos de lei, lavrar atas e demais atos inerentes ao processo legislativo;
Elaborar pronunciamentos;
Proceder a leitura diária das publicações oficiais;
Reunir legislação, projetos e propostas de interesse do parlamentar, assessorando-o nas questões que se fizerem necessárias;
Informar o Parlamentar sobre prazos e providências das proposições em tramitação na Câmara;
Auxiliar na execução das atividades administrativas internas da Câmara Municipal;
Representar o parlamentar no atendimento à comunidade, quando solicitado;
Ter conhecimentos sobre PPA - LDO e Orçamento Público Municipal: projetos, tramitações, alterações e execução orçamentária;
Ter conhecimentos da Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998;
Ter conhecimento da Lei Orgânica do Município de Naviraí e do Regimento Interno da Câmara Municipal dos parlamentares;
Ter conhecimento da estrutura dos poderes legislativo e executivo municipais;
Redigir ofícios e correspondências;
Cuidar da preparação da correspondência;
Receber e abrir correspondências;
Administrar a caixa postal eletrônica;
Operar microcomputador: Windows, BrOffice e Internet;
Operar os programas internos da Câmara Municipal referentes a processos legislativos e legislação;
Manter banco de dados;
Digitar textos e documentos;
Arquivar documentos;
Atender telefone;
Cuidar da agenda do parlamentar;
Controlar o material de expediente do gabinete;
Receber, orientar e encaminhar o público;
Cumprir as normas legais, regulamentares e de controle interno;
Desempenhar outras atividades de assessoramento internas e externas inerentes ao exercício da atividade do mandato parlamentar.
ASP-III
Assessor Parlamentar III
Prestar assistência ao parlamentar em compromissos oficiais;
Assessorar o parlamentar nas reuniões de comissões, audiências públicas e outros eventos;
Participar das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes, auxiliando, no que couber, a mesa e os demais parlamentares;
Assessorar o parlamentar e o chefe de gabinete na execução de atividades legislativas;
Reunir legislação, projetos e propostas de interesse do parlamentar, assessorando-o nas questões que se fizerem necessárias;
Representar o parlamentar no atendimento à comunidade, quando solicitado;
Auxiliar na execução das atividades administrativas internas da Câmara Municipal;
Cuidar da preparação da correspondência;
Receber, orientar e encaminhar o público;
Entregar e receber correspondências, processos e documentos;
Atender telefone;
Cumprir as normas legais, regulamentares e de controle interno;
Desempenhar outras atividades de assessoramento internas e externas inerentes ao exercício da atividade do mandato parlamentar.
ACI-I
Auxiliar de Controle Interno
Auxiliar o Diretor de Controladoria no desempenho de suas funções;
Operar e alimentar sistema informatizado de Controladoria Interna, mantendo registros atualizados;
Elaborar e digitar planilhas e correspondências;
Atualizar tabelas e quadros demonstrativos;
Acompanhar processos e diligências efetuadas pelo Tribunal de Contas;
Emitir relatórios e listagens;
Receber e enviar correspondências e documentos;
Cadastrar, organizar, arquivar e consultar documentos;
Ler e arquivar publicações do Diário Oficial;
Organizar e confeccionar quadros de avisos;
Realizar outras tarefas correlatas à função por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior.
DAS-II
Chefe de Gabinete
Coordenar as atividades administrativas e legislativas do gabinete do Parlamentar, realizando as tarefas pertinentes e distribuindo-as aos demais cargos do Gabinete;
Supervisionar ou elaborar minutas de matérias legislativas, tais como proposições, pareceres, votos, requerimentos, recursos, emendas, projetos de lei, lavrar atas e demais atos inerentes ao processo legislativo;
Assessorar o Presidente em assuntos que lhe forem designados;
Coordenar o atendimento aos munícipes e reinvindicações da sociedade em geral;
Assistir ao Presidente na organização e no funcionamento do Gabinete da Presidência;
Auxiliar o Presidente em suas relações político-administrativas com a população, órgão e entidades públicas e privadas;
Elaborar a pauta de assuntos a serem discutidos e deliberados nas reuniões em que participe o Presidente;
Participar das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes, auxiliando, no que couber, a mesa e os demais parlamentares;
Elaborar a agenda de compromissos e obrigações da Presidência;
Auxiliar na execução das atividades administrativas internas da Câmara Municipal;
Preparar e receber as correspondências do Presidente e do seu Gabinete;
Operar microcomputador: Windows, BrOffice e Internet ;
Operar os programas internos da Câmara Municipal referentes a processos legislativos e legislação;
Preparar os expedientes a serem despachados ou assinados pelo Presidente;
Auxiliar o Presidente na execução de contatos com órgão, entidades e autoridades, mantendo atualizada a agenda diária;
Manter e organizar os arquivos de documentos, papéis e demais materiais de interesse da Presidência da Câmara;
Assistir ao Presidente em viagens e visitas, promovendo as medidas necessárias para a sua realização;
Realizar estudos e pesquisas de interesse da Presidência;
Receber munícipes, marcar audiências e assessorar o Presidente em suas reuniões e congêneres;
Controlar e assessorar a tramitação de documentos, projetos, processos e demandas de interesse do Presidente, bem como transmitir aos diretores e servidores da Câmara Municipal as ordens e comunicados do Presidente;
Desempenhar outras atividades de assessoramento internas inerentes ao exercício da atividade do mandato parlamentar
DAS-II
Chefe do Almoxarifado
Planejar, organizar e executar, com eficiência, a aquisição do material de estoque e providenciar as solicitações de compras respectivas;
Cuidar do almoxarifado, controlando entrada e saída dos materiais e ainda identificando os materiais que poderão vir a faltar dentro dos próximos três meses e remeter solicitação de aquisição ao Gabinete da Presidência;
Receber, conferir, aceitar ou rejeitar o material adquirido, tendo em vista as especificações do pedido, ouvida a unidade requisitante ou o fiscal do contrato;
Manter atualizado o controle do estoque do almoxarifado;
Manter registro dos itens adquiridos, especificando a quantidade, condições, preços, procedência e análise da qualidade;
Acompanhar diligências efetuadas pelo Tribunal de Contas;
Zelar pela correta acomodação e conservação do material de estoque;
Realizar relatórios, balancetes e balanços, observando a legislação vigente e os prazos regulamentares;
Comunicar imediatamente a existência de material de estoque inservível ou inadequado;
Organizar e atualizar banco de dados pertinente à área de atuação, controlando as requisições do material de estoque, mantendo controle estatístico de consumo por unidade requisitante;
Acompanhar a utilização do material de estoque pelas diversas áreas da Câmara;
Alimentar, por meio eletrônico, o sistema de almoxarifado de forma integrada com a Comissão de Licitação, Controladoria e Contabilidade.
Planejar a demanda e controle do fluxo de materiais, controlando a retirada, destinação e verificação da necessidade;
Encaminhar pedidos e solicitações de compras e prestações de serviços para o Gabinete da Presidência;
Estabelecer rotinas administrativas adequadas a fatores organizacionais, legais e técnicos;
Planejar anualmente as suas atividades, com respectivo plano de metas e emitir relatório trimestral de atividades desenvolvidas e metas alcançadas;
Realizar outras tarefas administrativas e correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior.
DAS-II
Chefe do Setor de Patrimônio
Cumprir disposições legais referentes a materiais e patrimônio;
Efetuar tombamento do patrimônio;
Operar e alimentar sistema informatizado de Gestão de Patrimônio, mantendo registros atualizados;
Registrar entrada de bens adquiridos, etiquetando e codificando-os;
Providenciar na baixa de bens fora de uso ou cujo conserto for inviabilizado;
Manter atualizados os registros de bens permanentes, controlando alterações de lotação;
Auxiliar nos processos de inventário anual e periódico;
Acompanhar diligências efetuadas pelo Tribunal de Contas;
Realizar o controle da responsabilidade dos bens patrimoniais, e avaliar os bens patrimoniais;
Acompanhar os processos de aquisição, cessão e alienação de bens móveis e imóveis;
Inspecionar periodicamente os bens móveis e imóveis, solicitando ao setor responsável as providências necessárias à sua perfeita conservação e destinação;
Participar de comissões de inventários, avaliações e reavaliações;
Supervisionar atividades relativas a relatórios, balancetes mensais das variações patrimoniais e inventário anual dos bens;
Realizar outras tarefas administrativas e correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior.
DAS-II
Chefe de Serviços Diversos
Supervisionar, coordenar e executar a manutenção do mobiliário e do prédio do Legislativo Municipal, identificando e realizando os reparos necessários, definindo as prioridades, visando preservar as condições de funcionamento das instalações prediais;
Supervisionar, coordenar e executar atividades de zeladoria;
Controlar as escalas de trabalho e tarefas do pessoal de serviços diversos, visando otimizar a utilização do tempo e dos recursos humanos disponíveis;
Supervisionar, coordenar e executar o manuseio de máquinas, utensílios e equipamentos diversos necessários a manutenção do mobiliário e do Prédio do Legislativo Municipal, bem como de máquinas e equipamentos de jardinagem;
Acompanhar e supervisionar os eventuais prestadores de serviços contratados pela Administração (manutenção, limpeza e jardinagem), visando a melhor qualidade do serviço prestado;
Solicitar ao superior hierárquico os materiais e equipamentos necessários à execução de suas atribuições.
Executar outras atividades correlatas ao cargo determinadas pelos superiores.
DAS-I
Diretor Administrativo
Planejar, determinar, coordenar e supervisionar todas as atividades desenvolvidas pelas demais diretorias e demais servidores da Câmara Municipal, zelando pelo patrimônio da Câmara Municipal, manutenção dos serviços administrativos e pela correta aplicação dos recursos públicos;
Assessorar e auxiliar a Mesa Diretora em suas diretrizes administrativas e em todas as questões que lhe competir;
Participar das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes, auxiliando a Mesa, e demais Parlamentares, a fim de dar suporte nas questões que lhe competir;
Dirigir e assessorar os servidores sob sua subordinação, principalmente em questões administrativas e de comunicação social em geral;
Avaliar a execução das atividades administrativas gerais, de comunicação social, de expediente, de recursos humanos, compras, licitações, contratos, financeiros, contábeis, cerimonial, protocolo e arquivamento, zeladoria, serviços gerais e demais atividades inerentes aos trabalhos da Câmara Municipal;
Garantir a disponibilização ao público das informações e publicações legais e institucionais da Câmara;
Acompanhar processos e diligências efetuadas pelo Tribunal de Contas;
Fazer cumprir a execução dos projetos educativos e das ações institucionais que visem promover a imagem do Poder Legislativo e as orientações dos munícipes sobre as atribuições da Câmara Municipal;
Supervisionar a execução dos trabalhos de cerimonial e protocolo, sempre que necessário;
Mediar conflitos administrativos internos e externos, com vistas à solução de problemas e a perfeita harmonia entre a Câmara Municipal e a comunidade em geral;
Fazer cumprir as determinações da Presidência da Câmara e executar as tarefas por ela delegadas e representá-la, sempre que para isso for designado;
Promover o acompanhamento das atividades de administração geral, analisando as necessidades dos Gabinetes dos Parlamentares, de forma a garantir o bom andamento dos trabalhos dos parlamentares;
Responder pelas diretorias e chefias subordinadas;
Manter-se a disposição da Presidência para resolução de questões internas e externas;
Organizar a escala de horários, compensações, férias e licenças de sua equipe de forma que não ocorra prejuízo aos serviços;
Resolver questões, emitir pareceres e propor melhorias em sua área de atuação;
Cumprir e fazer cumprir as determinações de superiores hierárquicos;
Responder por todos os serviços de responsabilidade da respectiva diretoria;
Realizar outras tarefas administrativas e correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior.
DCM-I
Diretor de Comunicação e Marketing
Elaborar plano de comunicação, responder por toda a divulgação deste órgão;
Interagir com os prestadores de serviço de design, serviços gráficos, mídias e produções;
Coordenar a Assessoria de Imprensa;
Informar e esclarecer a opinião pública a respeito das atividades da Câmara, utilizando para isso os veículos de comunicação e técnicas de relações públicas;
Preparar o noticiário para ser distribuído aos órgãos de imprensa e agências de notícias, atendendo as normas gramaticais e à redação oficial vigente;
Buscar desenvolver estratégias, criar releases, artigos, notas, sugestões de pautas, contatar jornalistas, agendar entrevistas, convidar jornalistas para eventos/ sessões/cerimônias e outros, fazer a clipagem das matérias, realizar media training, fazer relatórios de atividades e de resultados;
Auxiliar na produção da comunicação interna e organizar e conservar o arquivo jornalístico;
Promover ações de relações públicas e divulgação institucional que aproximem o Poder Legislativo da sociedade, de forma presencial ou com o auxílio de ferramentas de interatividade;
Gerar conteúdo e acompanhamento de redes sociais e auxiliar no apoio de iniciativas que promovam o conhecimento e a cidadania;
Auxiliar os serviços de disponibilização e acesso a informação, manutenção do sítio eletrônico, publicações legais ou veiculações da Câmara;
Estudar e propor medidas para promoção e valorização do Poder Legislativo;
Acompanhar eventos internos e externos ou sessões registrando-as através de fotografias;
Auxiliar quando necessário no planejamento e organização de eventos externos;
Participar de atividades administrativas, de controle e de apoio referentes à sua área de atuação;
Participar, quando solicitado por superior, dos serviços de cerimonial e protocolo no que tange a perfeita exposição da imagem da Câmara Municipal;
Auxiliar a administração, quando solicitado, na divulgação institucional da Câmara e realizar outras tarefas correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior;
Realizar outras tarefas administrativas e correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior.
DC-I
Diretor de Controladoria
Acompanhar e controlar todos os atos administrativos emanados pela Câmara Municipal de Naviraí, em especial àqueles geradores de despesas, orientando o Ordenador de Despesas/Presidência quanto ao estrito cumprimento dos princípios administrativos que norteiam a administração pública, responsabilizando-se solidariamente com àquele por eventuais atos ilegais ou inconstitucionais, exceto se houve de sua parte orientação formal no sentido contrário à emanação do ato.
Acompanhar processos e diligências efetuadas pelo Tribunal de Contas;
Fiscalizar e avaliar, quanto à legalidade, legitimidade, eficácia, eficiência e economicidade os controles da gestão orçamentária, financeira, contábil, administrativa, operacional e patrimonial da Câmara Municipal, bem como, avaliar a aplicação dos recursos públicos;
Operar e alimentar sistema informatizado de Controladoria Interna, mantendo registros atualizados;
Realizar inspeções e auditorias internas para verificar a legalidade e a legitimidade dos atos administrativos, avaliando os resultados apurados;
Informar aos titulares das unidades da estrutura administrativa da Câmara Municipal o resultado de auditorias, inspeções, análises e levantamentos procedidos pelo Controle Interno, para a promoção de medidas que se fizerem necessárias;
Analisar os relatórios e informações que sistematicamente sejam encaminhadas pelas unidades administrativas e sujeitos ao Controle Interno;
Controlar a obediência aos limites impostos pela legislação ao Poder Legislativo, nas questões orçamentárias, financeiras, administrativas e patrimoniais;
Cientificar o Presidente da Câmara Municipal em caso de ilegalidade ou irregularidade constatada;
Elaborar relatórios de controle interno e demais documentos de sua responsabilidade;
Elaborar ou coordenar a criação, utilização e atualização de manuais procedimentais e operacionais de Controle Interno da Câmara Municipal, submetendo-as à aprovação da Presidência;
Coordenar e solicitar a correta realização dos procedimentos de controle interno da Câmara Municipal, visando sua adequação as normas e legislação vigentes, emitindo solicitações ou recomendações sempre que necessário;
Exercer seus trabalhos de forma autônoma e independente, sem qualquer interferência interna ou externa;
Interagir com a unidade de controle interno municipal, respondendo pelas questões gerais relacionadas à coordenação do controle interno da Câmara Municipal;
Resolver questões, emitir pareceres e propor melhorias em sua área de atuação;
Realizar outras tarefas correlatas à função por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior.
DI-I
Diretor de Informática
Garantir o funcionamento dos sistemas de informática, gerenciar a manutenção e segurança das informações dos servidores e equipamentos de rede;
Realizar a atualização da “home-page”;
Desenvolver softwares necessários ao melhor desempenho das atividades no âmbito da Câmara Municipal, e dar treinamento e consultoria aos servidores, relativamente aos programas desenvolvidos;
Administrar servidores, redes de dados e seus sistemas operacionais e aplicativos, avaliando seu desempenho;
Providenciar os backups da rede dos servidores, periféricos e a restauração dos dados e arquivos;
Monitorar acessos não autorizados às redes ou aos servidores e zelar por sua total segurança;
Auxiliar na manutenção realizada nos servidores e redes de dados, identificando problemas e providenciando os reparos devidos;
Realizar outras tarefas correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior.
DLC
Diretor de Licitações e Contratos
Coordenar, orientar, supervisionar e executar as atividades relacionadas a licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito da Câmara Municipal;
Gerenciar e coordenar a contratação de obras e serviços, bem como alienações;
Controlar a gestão e fiscalizar a execução de contratos;
Encaminhar os pedidos de fornecimento de materiais, bem como as ordens de serviço;
Acompanhar processos e diligências efetuadas pelo Tribunal de Contas;
Efetuar levantamentos, estudos, projetos e análise nos termos de referência de licitações de materiais, equipamentos, obras e serviços para o desencadeamento das licitações através da Comissão Permanente de Licitações e Pregoeiros (as);
Dar suporte administrativo a todas as atividades desenvolvidas no âmbito das comissões vinculadas aos trabalhos realizados pelo setor de Licitações e Contratos, em especial quanto à disponibilização de serviços, materiais e equipamentos de trabalho;
Receber, conferir e solicitar informações necessárias à instrução de processos licitatórios relacionados às compras de materiais, equipamentos, contratação de serviços e obras;
Garantir a inserção de dados e atualização diária dos sistemas informatizados referentes aos processos licitatórios e de contratos, em todas as suas fases, de acordo com as exigências legais vigentes, de forma a garantir a transparência da informação e cumprir as exigências do TCE-MS;
Registrar, dar publicidade, acompanhar, dar o devido encaminhamento aos órgãos de controle, às informações das licitações, visando ao cumprimento da prestação de contas junto ao TCE-MS;
Controlar, através de registros específicos, todas as etapas dos processos licitatórios;
Elaborar os contratos e processos licitatórios, com base na legislação vigente;
Encaminhar os contratos e processos licitatórios para a análise e aprovação da Assessoria Jurídica e Controladoria Interna da Câmara Municipal;
Providenciar a celebração e assinatura dos contratos; publicar o extrato do contrato na imprensa oficial; efetuar outras atividades afins, no âmbito de sua competência;
Realizar outras tarefas correlatas à função por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior.
DRH-I
Diretor de Recursos Humanos
Realizar atividades supervisionadas de rotinas administrativas, na área da administração Pública Municipal, ligadas à gestão de pessoas;
Operar e alimentar sistema informatizado de Gestão de Recursos Humanos, mantendo registros atualizados;
Fixar o cronograma de concessão de férias, segundo as necessidades de cada setor, receber e analisar documentos cadastrais dos funcionários e executar atividades que tenham correlação com as atribuições deste cargo;
Solicitar, conferir e organizar a documentação funcional dos servidores, parlamentares e estagiários, desde a admissão até o desligamento, mantendo atualizados os respectivos assentamentos funcionais;
Controlar os processos de progressão funcional e salarial, férias, licenças, atestados e demais direitos, deveres e documentos dos servidores e Parlamentares da Câmara Municipal;
Providenciar, junto aos órgãos competentes, a inspeção médica dos servidores sempre que necessário, bem como solicitar a realização dos laudos de saúde, segurança do trabalho e congêneres, analisando e aplicando as recomendações ou solicitações expedidas;
Preparar os atos de nomeação, posse, exoneração, licenças, afastamentos, férias e demais atos funcionais dos servidores ou parlamentares, conforme o caso, enviando-os para publicação legal, além de lavrar certidões e declarações funcionais;
Preparar e encaminhar aos órgãos necessários a documentação dos servidores e parlamentares para afastamento por problemas de saúde;
Efetuar o controle de registro ponto, de compensação de horas e realização de horas extras, além de solicitar a execução de todas as obrigações trabalhistas, estatutárias e da saúde dos servidores, estagiários e/ou Parlamentares;
Manter-se atualizado e estudar questões relativas a direitos e vantagens, deveres e responsabilidades dos servidores, conforme legislação em vigor e submetê-las ao superior imediato;
Encaminhar a documentação e as informações cadastrais, funcionais, previdenciárias e salariais dos Parlamentares, servidores e estagiários aos órgãos municipais, estaduais e federais sempre que necessário;
Processar e controlar os pedidos de licença, férias, afastamentos, aposentadorias requerimentos, encaminhamentos e todos que se fizerem necessários ao perfeito funcionamento dos recursos humanos;
Auxiliar os serviços de elaboração da folha de pagamento da Câmara Municipal, atestando sua regular liquidação ou informando a necessidade de alterações ou correções;
Aplicar e fazer aplicar a legislação relativa aos servidores públicos, prestando esclarecimentos quando solicitado;
Acompanhar diligências efetuadas pelo Tribunal de Contas;
Efetuar a divulgação e a manutenção das informações de pessoal necessárias ao processo de transparência pública, na forma definida pela legislação ou pela Câmara Municipal;
Realizar outras tarefas correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior.
DAS-I
Diretor Financeiro
Efetuar pagamento de folha de pagamento, e outras despesas em geral;
Movimentar contas-correntes bancárias, na forma regulamentar;
Efetuar o chamamento dos credores da Câmara para fins de pagamento, bem como de funcionários e parlamentares que tenham que efetuar devoluções, conforme informações do setor contábil;
Manter registro do movimento bancário atualizado;
Realizar e manter conciliação bancária;
Informar à chefia imediata, diariamente, sobre as disponibilidades existentes em caixa e bancos;
Observar prazos legais para fins de pagamentos e recolhimentos;
Preencher, assinar e endossar cheques bancários, juntamente com o Presidente;
Informar processos e outros expedientes relativos à tesouraria;
Acompanhar processos e diligências efetuadas pelo Tribunal de Contas;
Conferir e rubricar livros e boletins pertinentes e registros próprios ao setor financeiro;
Conferir procurações que habilitem terceiros a perceberem valores da Câmara Municipal;
Controlar transferências de valores financeiros;
Operar e alimentar sistema informatizado de Gestão Financeira, mantendo registros atualizados;
Executar as atividades de elaboração orçamentária da Câmara Municipal, bem como acompanhamento e controle da sua execução;
Proceder aos registros contábeis atinentes ao Poder Legislativo;
Executar o pagamento, recebimento e demais atividades relativas à movimentação de recursos financeiros do Poder Legislativo;
Providenciar as requisições e o controle do recebimento dos duodécimos, créditos adicionais e transferências de dotações;
Elaborar a prestação de contas do Poder Legislativo;
Fazer processar as despesas do Poder Legislativo, devidamente autorizadas pelo Presidente da Mesa Diretora;
Proceder à movimentação dos recursos financeiros da Câmara Municipal, através de conta bancária, assinando cheques e ordens de pagamento em conjunto com o Presidente;
Realizar outras tarefas correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior.
LEI COMPLEMENTAR Nº 211, DE 31 DE MARÇO DE 2020
ANEXO II
ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001
Símbolo
Denominação
Quantidade
Vencimento Inicial
Carga Horária Semanal
ASS-II
Assessor de Gabinete I
03
2.334,47
35 horas
ASS-III
Assessor de Gabinete II
03
1.945,37
35 horas
ASS-I
Assessor de Imprensa
01
2.593,86
35 horas
ASP-I
Assessor Parlamentar I
13
1.945,37
35 horas
ASP-II
Assessor Parlamentar II
13
1.686,00
35 horas
ACI-I
Auxiliar de Controle Interno
01
3.371,98
40 horas
DAS-II
Chefe do Almoxarifado
01
3.371,98
35 horas
DAS-II
Chefe do Setor de Patrimônio
01
3.371,98
35 horas
DAS-II
Chefe de Gabinete
01
3.371,98
35 horas
DAS-II
Chefe de Serviços Diversos
01
3.371,98
35 horas
DAS-I
Diretor Administrativo
01
5.187,69
35 horas
DCM-I
Diretor de Comunicação e Marketing
01
5.187,69
40 horas
DC-I
Diretor de Controladoria
01
5.187,69
40 horas
DI-I
Diretor de Informática
01
5.187,69
40 horas
DLC
Diretor de Licitações e Contratos
01
5.187,69
40 horas
DRH-I
Diretor de Recursos Humanos
01
5.187,69
40 horas
DAS-I
Diretor Financeiro
01
5.187,69
35 horas
Plano de Cargos de Provimento em Comissão
Grupo Ocupacional – Direção e Assessoramento
ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001.
Plano de Cargos de Provimento Efetivo
Grupo Ocupacional – Administrativo
Símbolo
Denominação
Qualificação
Quantidade
Vencimento
Inicial
Carga Horária Semanal
ADV
Advogado
Superior – Registro OAB
01
8.851,70
20 horas
CON
Contador
Técnico – Registro CRC
01
5.706,45
35 horas
ACO
Assessor Contábil
Médio – Registro CRC
01
3.371,98
35 horas
TLADM
Técnico Legislativo - Administrativo
Médio
10
3.371,98
35 horas
TLI
Técnico Legislativo - Informática
Médio
Curso Técnico em Informática com carga horária mínima de 1.000 (mil) horas.
01
2.890,27
30 horas
MOT
Motorista
Fundamental
03
1.945,37
40 horas
REC
Recepcionista
Fundamental
02
1.815,69
35 horas
TEL
Telefonista
Fundamental Incompleto
03
1.815,69
40 horas
ASD
Auxiliar Serviços Diversos
Fundamental Incompleto
04
1.556,32
40 horas
VIG
Vigia
Fundamental Incompleto
06
1.556,32
40 horas
FAX
Faxineira
Fundamental Incompleto
04
1.556,32
40 horas
COP
Copeira
Fundamental Incompleto
01
1.556,32
40 horas
LEI COMPLEMENTAR Nº 211, DE 31 DE MARÇO DE 2020
ANEXO III
ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001
Símbolo
Denominação
Quantidade
Vencimento
Carga Horária Semanal
ASP-III
Assessor Parlamentar III
06
1.556,32
35 horas
Quadro de Cargos de Provimento em Comissão em Extinção
Acesso
à Informação