Decreto N.º 62, 29 DE junho DE 2020

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso VII e artigo 96, inciso I, da Lei Orgânica do Município,

Considerando que o momento atual é complexo, carecendo de um esforço conjunto na gestão e adoção das medidas necessárias aos riscos que a situação demanda e o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, visando evitar a disseminação da doença no Município de Naviraí;

Considerando o disposto no Decreto n.º 34, de 27 de março de 2020, bem como no Decreto n.º 24, de 17 de março de 2020, e alterações posteriores,

D E C R E T A:

Art. 1º Acrescenta incisos e §§1º e 2º ao art. 4º, do Decreto n.º 24 de 17 de março de 2020, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º Poderão indicar um membro para participar do Comitê de Gerenciamento de Crise:

I - Poder Legislativo do Município de Naviraí;

II - Conselho Municipal de Saúde;

III - Conselho Municipal de Educação;

IV - Conselho Municipal de Assistência Social;

V – Associação Comercial e Empresarial de Naviraí – ACEN;

VI – Ordem dos Advogados do Brasil – OAB;

VII – Cúria Diocesana de Naviraí;

VIII – Conselho de Pastores Evangélicos de Naviraí;

IX – Sindicato do Comércio Varejista de Naviraí;

X – Sindicato dos Empregados no Comércio de Naviraí;

XI – Associação Naviraiense de Imprensa Profissional – ANIP;

XII - Corpo de Bombeiros Militar de Naviraí;

XIII – Polícia Militar de Naviraí;

XIV - Polícia Civil de Naviraí;

XV – Ministério Público Estadual da Comarca de Naviraí;

XVI - Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civi;

XVII – Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais de Naviraí;

XVIII - Associação dos Engenheiros, Engenheiros Agrônomos e Arquitetos de Naviraí e Região – ASSENAR;

XIX – Setor Empresarial do Comércio Noturno (Bares, Lanchonetes, Restaurantes e Pizzarias).   

• 1º As indicações deverão ser encaminhadas à Gerência Municipal de Administração, por meio físico, contendo o nome completo da pessoa, o CPF, matrícula, cargo, a cópia do documento de identificação civil e telefone para contato.

• 2º Os empreendimentos a que alude o inciso XIX deste artigo, terão o prazo de 30 (trinta) dias para constituírem associação, sob pena de perda da representação no Comitê.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor a contar da sua publicação e tem seu prazo de vigência limitado ao disposto no Decreto n.º 34/2020 e alterações, bem com no artigo 8º da Lei Federal n.º 13.979, de 06 de fevereiro de 2020.

Naviraí-MS, 29 de junho de 2020.

                                                              JOSÉ IZAURI DE MACEDO

                                                                                Prefeito Municipal