Decreto N.º 74, 23 DE junho DE 2020

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso VII e artigo 96, inciso I, da Lei Orgânica do Município,

Considerando o teor da Comunicação Interna n.º 574/2020/GEAS, expedida pela Gerência Municipal de Assistência Social, bem como a Recomendação n.º 007/2020, do Ministério Público Estadual, subscrita pelo titular da 2ª Promotoria de Justiça de Naviraí,

R E S O L V E:

Art. 1º Revogar o Decreto n.º 61, de 23 de junho de 2020, o qual “Autoriza a abertura de Processo Seletivo Simplificado no âmbito da Gerência Municipal de Assistência Social, visando à contratação temporária para o cargo de Educador Social, e dá outras providências”.

Art. 2º Revogar a Portaria n.º 441, de 23 de junho de 2020, a qual “Nomeia Comissão Especial de Avaliação para a finalidade que menciona, e dá outras providências”.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor a contar da data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Naviraí.

Naviraí, 23 de julho de 2020.

JOSÉ IZAURI DE MACEDO

                                                                                               Prefeito Municipal