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Última Atualização em: 15 de setembro de 2022 09:06
| Acrescenta Parágrafo Único ao art. 2º da Lei n.º 2.153, de 27 de novembro de 2018, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa Avançar Cidades - Mobilidade Urbana, e dá outras providências”, e dá outras providências. | |
O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º O art. 2º da Lei n.º2153, de 27 de novembro de 2018, passa a viger acrescido do Parágrafo Único, com a seguinte redação:
“Parágrafo único. A contragarantia, ora vinculada à União, nos mesmos termos, será oferecida, também, à Instituição Financeira credora em caráter complementar para a cobertura das obrigações, principais e acessórias não cobertas pela União nos termos do contrato de garantia a ser celebrado em decorrência da operação de crédito objeto desta Lei.”
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Naviraí, 04 de março de 2020.
JOSÉ IZAURI DE MACEDO
Prefeito Municipal
Ref. Projeto de Lei nº 06/2020
Autor: Poder Executivo Municipal
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