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Última Atualização em: 12 de março de 2021 10:06
| Revoga a Lei n.º 1.662, de 16 de outubro de 2012, que em súmula: “Autoriza a doação de área de terras com 1.106,31m², localizada no Distrito Industrial denominada Lote 05 da Quadra “U”, para a empresa Dirceu Aparecido Venitte - ME, e dá outras providências”. | |
O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada em todos os seus termos, a Lei n.º 1.662 de 16 de outubro de 2012, que autoriza a doação de área de terras, medindo 1.106,31m² (mil cento e seis metros quadrados, e trinta e um decímetros quadrados), denominada Lote 05, encravado na Quadra "U", localizada no Distrito Industrial para a empresa denominada “DIRCEU APARECIDO VENITTE - ME", inscrita no CNPJ sob nº 02.434.040 /0001-77.
Art. 2º Retorna ao patrimônio público municipal a área doada, objeto do presente diploma legal, extinguindo-se os créditos tributários gerados até a presente revogação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Naviraí, 13 de agosto de 2020.
JOSÉ IZAURI DE MACEDO
Prefeito Municipal
Ref Projeto de Lei n.º 17/2020
Autor: Poder Executivo Municipal
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