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Última Atualização em: 16 de outubro de 2022 11:46
| Estabelece que o dia de Corpus Christi é feriado municipal. | |
O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o feriado Municipal no dia de Corpus Christi no município de Naviraí.
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo a tomar todas as providências para a Decretação do referido Feriado Municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Naviraí, 20 de agosto de 2020.
JOSÉ IZAURI DE MACEDO
Prefeito Municipal
Ref Projeto de Lei n.º 55/2020
Autor: Poder Legislativo Municipal
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