Decreto N.º 109, 17 DE novembro DE 2020

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso VII e artigo 96, inciso I, da Lei Orgânica do Município, e Resolução TCE/MS n.º 124/2020, Anexo II,

Considerando que o Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul editou e publicou Resolução TCE/MS n.º124/2020 que aprova a Cartilha de Encerramento e Transição de mandato para o ano eleitoral de 2020, com medidas e procedimentos para transição de Mandato de Prefeito;

Considerando o resultado oficial da eleição municipal para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores realizada em 15 de novembro de 2020;

Considerando recomendação n.º 013/2020, encaminhado pelo Ministério Público Estadual da comarca de Naviraí - MS, por meio do ofício n.º 0453/2020/02PJ/NVR;

Considerando manifestação oficial da Prefeita eleita contendo os membros da Comissão de Transmissão de Governo que irá representá-la junto ao Governo Municipal,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica instituído no Município de Naviraí, a transição democrática de governo, nos termos previstos neste Decreto.

Parágrafo único. Transição democrática de governo é o processo que objetiva proporcionar condições para que o candidato eleito para o cargo de Prefeita possa receber todos os dados e informações necessários para a implementação de seu programa de governo, inteirando-se do funcionamento dos órgãos e entidades que compõem a administração municipal, permitindo a preparação dos atos administrativos a serem editados após a posse.

Art. 2º O processo de transição terá início após a publicação deste Decreto, contendo a nomeação da Comissão de Transmissão de Governo.

Art. 3º Para o desenvolvimento do processo mencionado no art. 1º deste Decreto fica nomeada a Comissão de Transmissão de Governo para atender ao disposto no art. 4º deste Decreto, composta pelos seguintes membros:

I - Representantes do Prefeito em exercício:

1. Sergio Henrique dos Santos - coordenador
2. Renato Napolitano de Souza - membro
3. Milena Cristina Feuser - membro
4. Heatclif Horing – membro
5. Fauze Walid Selem – membro
6. Josmar de Assis Selva – membro

II – Representantes da Prefeita eleita:

1. Eugênio de Almeida Guedes - coordenador
2. Lucineia Pulquério Garcia Franciscatti - membro
3. Elton Vinicius Capuci - membro
4. Fernando Ortega - membro

Art. 4º. Os representantes da Prefeita eleita, nomeados na forma do art. 3º deste Decreto, com plenos poderes para representá-lo terão acesso às informações descritas no Anexo II, Alínea “D” da Resolução Normativa TCE/MS n.º 124/2020.

• 1º Os pedidos de acesso às informações de que trata o caput, qualquer que sejam a sua natureza, deverão ser formulados por escrito pelo Coordenador da Comissão de Transmissão de Governo da Prefeita eleita e dirigido ao Coordenador da Comissão do Prefeito em exercício, o qual competirá no prazo de até 05 (cinco) dias, requisitar dos órgãos da administração municipal, os dados e informações solicitadas e encaminhá-las com a necessária precisão no mesmo prazo à Coordenação da Comissão indicada pela Prefeita eleita.

• 2º Outras informações consideradas relevantes pelo Coordenador da Comissão do Prefeito em exercício, sobre as atribuições e responsabilidades dos órgãos componentes da administração direta e indireta do Município poderão ser prestadas juntamente com as mencionadas no caput.

Art. 5º O atendimento às informações solicitadas pela Coordenação da Comissão da Prefeita eleita, deverá ser objeto de especificação em cronograma agendado entre os Coordenadores e deverão ser prestadas no prazo máximo de até 05 (cinco) dias após o prazo previsto no parágrafo 1º, do artigo 4º desde Decreto.

Art. 6º Os componentes da Comissão do Prefeito em exercício poderão reunir-se com titulares de outros órgãos da prefeitura, para solicitar os esclarecimentos que se fizerem necessários.

Parágrafo único. As reuniões mencionadas no caput deverão ser agendadas e registradas em atas, sob a coordenação do representante do Prefeito em exercício.

Art. 7º O Prefeito em exercício garantirá à Comissão de Transmissão de Governo nomeada através deste Decreto, toda a infraestrutura necessária ao desenvolvimento dos trabalhos, incluindo espaço físico adequado, equipamentos e pessoal que se fizerem necessários.

Art. 8º Os membros da Comissão de Transmissão deverão manter sigilo dos dados e informações confidenciais a que tiverem acesso, sob pena de responsabilização nos termos da legislação vigente.

Art. 9º Os serviços prestados pelos componentes da Comissão de Transmissão do Prefeito em exercício, não serão remunerados.

Art. 10 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Naviraí-MS, 17 de novembro de 2020.

                                                       JOSÉ IZAURI DE MACEDO

                                                                    Prefeito Municipal