Última Atualização em: 9 de setembro de 2022 09:57

Portaria N.º 538, 18 DE agosto DE 2020

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POR538.20 DESINCOMPATIBILIZAÇÃO
 
EMENTA: Concede desincompatibilização para o desempenho de atividades políticas aos servidores que menciona, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no artigo 76, inciso IX da Lei Orgânica do Município,

Art. 1º Concede, em conformidade com o parágrafo único do artigo 74 da Lei Complementar n.º 042 de 21 de agosto de 2003, desincompatibilização de seus respectivos cargos e funções, para concorrer a cargo eletivo (legislativo), os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, relacionados no quadro abaixo, durante o período estabelecido na Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, e Decreto n.º 64 de 29 de junho de 2020, garantindo o direito à percepção de sua remuneração, com efeito a partir de 14 de agosto de 2020.

 

MAT. SERVIDORES CARGO
22-1 Alessandro José Florenciano Gazola Assistente Administrativo
7087-4 Ângela Maria Soares dos Santos Auxiliar de Serviços Diversos
706-4 Antonia Maria dos Santos Almeida Bressa Professor de Séries Iniciais
866-4 Antonia Maria dos Santos Almeida Bressa Professor de Séries Iniciais
3557-2 Clezinaldo Gomes da Silva Vigia
3661-7 Edson da Silva Vigia
2556-9 Flavio Roberto Vendas Tanus Engenheiro
1506-7 Gerson Vieira Operador de Serviços Públicos
8226-0 Jane Silvia Chaquime Pizato Professor de Educação Infantil
6275-8 Lindomar Dias da Silva Vigia
2836-3 Lourdes Ribeiro Leoncio Agente de Serviço Escolar
407-3 Luiz Carlos Garcia Técnico em Radiologia
1095-2 Marcio Albino Professor de Geografia
3352-9 Marta Candido Pedroso Professor de Creche
1241-6 Milton Alves de Carvalho Motorista
3337-5 Regivan Moraes da Silva Operador de Serviços Públicos
3636-6 Rosineide Ana de Brito Marques Operador de Moto Niveladora
1873-2 Silvio Dias de Freitas Auxiliar de Enfermagem
671-8 Vanderlei Custódio Motorista
1082-0 Wilson Carlos Gonçalves Técnico em Enfermagem

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal.

 

Naviraí, 18 de agosto de 2020.

 

 

JOSÉ IZAURI DE MACEDO

                                                                                                   Prefeito Munici

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