Portal da Transparência
Versão Antiga
Última Atualização em: 9 de setembro de 2022 09:57
| Concede desincompatibilização para o desempenho de atividades políticas aos servidores que menciona, e dá outras providências. | |
O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no artigo 76, inciso IX da Lei Orgânica do Município,
Art. 1º Concede, em conformidade com o parágrafo único do artigo 74 da Lei Complementar n.º 042 de 21 de agosto de 2003, desincompatibilização de seus respectivos cargos e funções, para concorrer a cargo eletivo (legislativo), os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, relacionados no quadro abaixo, durante o período estabelecido na Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, e Decreto n.º 64 de 29 de junho de 2020, garantindo o direito à percepção de sua remuneração, com efeito a partir de 14 de agosto de 2020.
| MAT. | SERVIDORES | CARGO |
| 22-1 | Alessandro José Florenciano Gazola | Assistente Administrativo |
| 7087-4 | Ângela Maria Soares dos Santos | Auxiliar de Serviços Diversos |
| 706-4 | Antonia Maria dos Santos Almeida Bressa | Professor de Séries Iniciais |
| 866-4 | Antonia Maria dos Santos Almeida Bressa | Professor de Séries Iniciais |
| 3557-2 | Clezinaldo Gomes da Silva | Vigia |
| 3661-7 | Edson da Silva | Vigia |
| 2556-9 | Flavio Roberto Vendas Tanus | Engenheiro |
| 1506-7 | Gerson Vieira | Operador de Serviços Públicos |
| 8226-0 | Jane Silvia Chaquime Pizato | Professor de Educação Infantil |
| 6275-8 | Lindomar Dias da Silva | Vigia |
| 2836-3 | Lourdes Ribeiro Leoncio | Agente de Serviço Escolar |
| 407-3 | Luiz Carlos Garcia | Técnico em Radiologia |
| 1095-2 | Marcio Albino | Professor de Geografia |
| 3352-9 | Marta Candido Pedroso | Professor de Creche |
| 1241-6 | Milton Alves de Carvalho | Motorista |
| 3337-5 | Regivan Moraes da Silva | Operador de Serviços Públicos |
| 3636-6 | Rosineide Ana de Brito Marques | Operador de Moto Niveladora |
| 1873-2 | Silvio Dias de Freitas | Auxiliar de Enfermagem |
| 671-8 | Vanderlei Custódio | Motorista |
| 1082-0 | Wilson Carlos Gonçalves | Técnico em Enfermagem |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal.
Naviraí, 18 de agosto de 2020.
JOSÉ IZAURI DE MACEDO
Prefeito Munici
Acesso
à Informação