Portaria N.º 555, 31 DE agosto DE 2020

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso VII, c/c com o artigo 96, inciso II, alínea “e” da Lei Orgânica do Município, Considerando a Comunicação Interna n.º 944/2020 da Procuradoria Geral do Município; Considerando que o lote é alvo de ação litigiosa em face do Município de Naviraí e, por consequência, a referida avaliação é imprescindível para instrução dos autos,

Art. 1º Constituir Comissão Especial composta por: Gessé da Silva Andrade – Gerente Municipal de Serviços Públicos; Paulo Sérgio da Silva – Gerente de Núcleo de Manutenção e Controle de Máquinas e Veículos; Ronaldo da Silva Botelho – Engenheiro Agrônomo - CREA 20457-DMG Visto 1398-MS; Airton Ferreira Bonilha - Corretor de Imóveis – CRECI n.º 55950-MS para, sob a presidência do primeiro e secretariado pelo segundo, procederem à avaliação do imóvel inscrito no Cartório de Registro de Imóveis local, sob a matrícula n.º 553, com área total de 6,667ha, de propriedade do Senhor Antônio Campos Vaz.

Parágrafo único.  A Comissão ora nomeada, após verificação “in loco” da mencionada área de terras, emitirá circunstanciado Laudo de Avaliação, atribuindo por consenso um único preço para a área de terras avaliada.

Art. 2º A área objeto de avaliação, mencionada no artigo anterior, tem por finalidade a instrução de ação judicial autuada sob o n.º 0803149-73.2020.8.12.0029.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura.

Naviraí, 31 de agosto de 2020.

JOSÉ IZAURI DE MACEDO

  Prefeito Municipal