Portaria N.º 563, 03 DE setembro DE 2020

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso VII, c/c com o artigo 96, inciso II, alínea “e” da Lei Orgânica do Município, Considerando a Comunicação Interna n.º 837/2020, expedida pela Gerência Municipal de Obras;

Art. 1º Constituir Comissão Especial composta por: Gessé da Silva Andrade – Gerente Municipal de Serviços Públicos; Paulo Sérgio da Silva – Gerente de Núcleo de Manutenção e Controle de Máquinas e Veículos; Ronaldo da Silva Botelho – Engenheiro Agrônomo - CREA 20457-DMG Visto 1398-MS; Airton Ferreira Bonilha - Corretor de Imóveis – CRECI n.º 55950-MS para, sob a presidência do primeiro e secretariado pelo segundo, procederem à avaliação do imóvel inscrito no Cartório de Registro de Imóveis local, sob a matrícula n.º 42.543, com área total de 1.650m², de propriedade do Município de Naviraí.

Parágrafo único.  A Comissão ora nomeada, após verificação “in loco” da mencionada área de terras, emitirá circunstanciado Laudo de Avaliação, atribuindo por consenso um único preço para a área de terras avaliada.

Art. 2º A área a ser submetida à avaliação será objeto de permuta, a fim de atender os interesses da Administração Pública Municipal na retomada do desenvolvimento econômico e industrial.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura.

Naviraí, 03 de setembro de 2020.

JOSÉ IZAURI DE MACEDO

  Prefeito Municipal