Última Atualização em: 8 de setembro de 2022 15:50
Publica-se resumo da decisão proferida nos autos do Processo Administrativo Disciplinar, instaurado por intermédio da Portaria n.º 803 de 23 de outubro de 2018. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso IX, da Lei Orgânica do Município, Considerando a Comunicação Interna/CSPAD n.º 073/2020, protocolizada nesta repartição em 27 de agosto de 2020, assinada por Carina Lopes Meurer – Secretária da Comissão Processante,
Art. 1º Publicar resumo da decisão proferida nos autos abaixo:
Processo Administrativo Disciplinar n.º 011/2018
Assunto: Instaurado em desfavor do servidor Jaime de Araújo, vigia, por possível abandono do cargo.
Portaria n.º: 803/2018.
Tópico final: Isto posto, concordo com o relatório da Comissão Processante para o fim de ARQUIVAR o feito, por perda do objeto, não havendo nenhuma eventual infração a ser investigada. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Naviraí-MS, 18 de agosto de 2020. José Izauri de Macedo. Prefeito Municipal.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura.
Naviraí, 22 de setembro de 2020.
JOSÉ IZAURI DE MACEDO
Prefeito Municipal