Portaria N.º 71, 01 DE fevereiro DE 2021

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso IX da Lei Orgânica do Município,

Art. 1º Conceder ao servidor Éderson Dutra, matrícula n.º 955-5, ocupante do cargo de provimento efetivo de Operador de Serviços Públicos, lotado na Gerência de Administração, licença para afastamento de exercício de mandato eletivo até o dia 31 de dezembro de 2024, conforme art. 90, inciso III, combinado com o inciso II, da Lei Complementar n.º 042/2003 (Estatuto do Servidor) e art. 38, da Constituição Federal/1988, com efeito a contar de 1º de janeiro de 2021.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal.

Naviraí, 1º de fevereiro de 2021.

                                                                               RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

                                                                                                     Prefeita