Portaria N.º 73, 02 DE fevereiro DE 2021

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

Art. 1º Nomear a composição da Comissão Permanente, com a finalidade específica de avaliar imóveis, objetivando sua aquisição, locação e reavaliação dos imóveis adquiridos ou locados pelo Município, conforme determina a Lei Federal n.º 8.666 de 21 de junho de 1993.

Art. 2º A Comissão Permanente de que trata o artigo anterior, será composta pelos seguintes membros e presidida pelo primeiro:

1. Hebert Rithyeli Jovelilo– Gerente de Serviços Públicos;
2. Adriano Chaves de França– Regularização Fundiária

• Flávia Cristina Rezende Bressa Pinheiro– Gerente de Planejamento e Gestão Pública;

1. Paulo Roberto Jacomeli Pereira– Procurador Geral do Município.

Art. 3º Fica revogada em seu inteiro teor a Portaria n.º 365 de 10 de maio de 2019.

             Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal.

Naviraí, 02 de fevereiro de 2021.

RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

                                                                                                    Prefeita