Portaria N.º 112, 19 DE fevereiro DE 2021

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO que é dever precípuo do gestor público zelar pelo bom cumprimento das obrigações municipais, constituindo providências cujas realizações devem ser prévia e adequadamente ordenadas; CONSIDERANDO as normas estabelecidas no §1º, art. 11 do Decreto nº 75 de 17 de julho de 2017, que regulamenta no âmbito municipal a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Art. 1º Nomear Comissão Mista de Reavaliação de Informações Especial, para acesso às informações da administração pública municipal, composta pelos seguintes membros:

I – Jair Alves dos Santos - Gerente do Núcleo de Controladoria Interna;

II – Jean Marcos de Moraes Oliveira - Gerente de Equipe de Redação e Atos Oficiais;

III – Paulo Roberto Jacomeli Pereira – Procurador Jurídico do Município.

Parágrafo único. A Comissão será presidida por Jair Alves dos Santos - Gerente do Núcleo de Controladoria Interna, conforme disposto no § 3º, do art. 11, do Decreto n.º 75, de 17 de julho de 2017.

Art. 2º Os serviços prestados pelos componentes da referida Comissão, serão sem ônus para o Município e considerados de relevância.

Art. 3º Revogar em seu inteiro teor, a Portaria n.º 531 de 20 de julho de 2017.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura.

Naviraí, 19 de fevereiro de 2021.

                                                                               RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

                                                                                                        Prefeita