Última Atualização em: 6 de setembro de 2022 10:12
Abre Crédito Especial e Suplementar por Superávit Financeiro ao Orçamento do exercício de 2020 que especifica, e dá outras providências. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL no uso de suas atribuições legais em especial no disposto no Inciso II do Art. 41 c/c I § 1° Art. 43 da Lei 4.320/64 e do Inciso V § 2° do Art. 10, da Lei Municipal 2.237/2019. D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento do corrente exercício financeiro um Crédito Especial e Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 2.216.142,24 (Dois milhões, duzentos e dezesseis mil e cento e quarenta e dois reais e vinte e quatro centavos) de acordo com o inciso I parágrafo 1º do Art.43 a Lei Federal 4.320 de 17 de Março de 1964, para reforço das seguintes dotações orçamentárias;
03 – FUNDO MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA – FUMDEB
03.01 – FUMDEB
12.361.0502.2.057 – 31.91.13.00 R$ 622.243,88
04 – FUNDOS ESPECIAIS
04.01 – FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO SOCIAL
08.244.0505.2.039 – 33.90.30.00 R$ 100.000,00
08.244.0505.2.039 – 33.90.39.00 R$ 116.150,66
04 – FUNDOS ESPECIAIS
04.04 – FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
18.541.0510.2.048 – 33.90.39.00 R$ 477.856,72
04 – FUNDOS ESPECIAIS
04.05 – FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL
16.482.0401.1.004 – 44.90.51.00 R$ 474.503,34
11 – FMAS – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
08.244.0505.2.098 – 33.90.39.00 R$ 30.387,64
08.122.0505.2.100 – 33.90.14.00 R$ 20.000,00
08.122.0505.2.100 – 33.90.36.00 R$ 20.000,00
08.122.0505.2.103 – 33.90.30.00 R$ 50.000,00
08.122.0505.2.103 – 33.90.39.00 R$ 10.000,00
08.122.0505.2.108 – 33.90.14.00 R$ 10.000,00
08.122.0505.2.108 – 33.90.39.00 R$ 20.000,00
08.122.0505.2.108 – 44.90.52.00 R$ 100.000,00
08.244.0505.2.098 – 33.90.30.00 R$ 60.000,00
08.244.0505.2.098 – 33.90.39.00 R$ 60.000,00
08.244.0505.2.099 – 33.90.39.00 R$ 20.000,00
08.244.0505.2.099 – 44.90.52.00 R$ 25.000,00
TOTAL DO SUPERAVIT R$ 2.216.142,24
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de 05 de fevereiro de 2020.
Naviraí - MS, 05 de fevereiro de 2.020.
JOSÉ IZAURI DE MACEDO
CPF nº 065.450.841-00
Rua Higino Gomes Duarte, 388
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
DOS MUNICÍPIOS/ASSOMASUL.
EDIÇÃO Nº _____DE___