Decreto N.º 28, 05 DE março DE 2021

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL no uso de suas atribuições legais em especial no disposto no Artigo 10, da Lei Municipal n.º 2.237 de 11 de Dezembro de 2019.

Art. 1º Fica aberto Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício financeiro um Crédito Adicional no valor de R$ 140.000,00 (Cento e quarenta mil reais) de acordo com a Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964, para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

01.05 – GERÊNCIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

12.361.0502.2.044 – 33.90.39.00 R$         140.000,00

TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO R$          140.000,00

Art. 2º Os recursos destinados para dar cobertura a esse Crédito Especial, serão os provenientes dos constantes do inciso III do § 1º do artigo 43 da Lei n.º 4.320/64, no qual farão uso das seguintes dotações orçamentárias:

01.05 – GERÊNCIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

12.361.0502.2.044 – 33.90.30.00 R$          140.000,00

TOTAL DE REDUÇÃO R$          140.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de 23 de março de 2020.

Naviraí - MS, 23 de março de 2.020.

                                            JOSÉ IZAURI DE MACEDO

                                                        CPF nº 065.450.841-00

                                                       Rua Higino Gomes Duarte, 388

                                                          Prefeito Municipal

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL

DOS MUNICÍPIOS/ASSOMASUL.