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Última Atualização em: 8 de setembro de 2022 09:29
| Acrescenta ao art. 4º do Decreto n.º 24, de 17 de março de 2020, que “Dispõe sobre a criação do Comitê de Gerenciamento de Crise para Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do COVID-19 (novo coronavírus) no âmbito do Município de Naviraí, e dá outras providências”. | |
O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso VII e artigo 96, inciso I, da Lei Orgânica do Município,
Art. 1º Altera o artigo 4º do Decreto n.º 24, de 17 de março de 2020, que passa a vigorar acrescido do seguinte integrante:
“XII – Associação dos Engenheiros, Engenheiros Agrônomos e Arquitetos de Naviraí e Região”.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor a contar da data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Naviraí.
Naviraí-MS, 08 de abril de 2020.
JOSÉ IZAURI DE MACEDO
Prefeito Municipal
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