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Última Atualização em: 5 de setembro de 2022 15:35
| Abre Crédito especial ao orçamento do exercício de 2020 que especifica, e dá outras providências. | |
O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais em especial no disposto no Artigo 10, da Lei Municipal n.º 2.237 de 11 de dezembro de 2019.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica inserido no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Naviraí, para o corrente exercício financeiro Crédito Especial, no valor de R$ 2.221.595,00 (dois milhões, duzentos e vinte e um mil, quinhentos e noventa e cinco reais), provenientes da previsão de arrecadação dos recursos para o combate à pandemia COVID 19, para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
10 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.01- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0504.2.018 – 33.90.30.00 Fonte de Recursos 114.331 R$ 200.000,00
10.301.0504.2.030 – 33.90.30.00 Fonte de Recursos 114.331 R$ 200.000,00
10.302.0504.2.019 – 33.90.30.00 Fonte de Recursos 114.331 R$ 200.000,00
10.302.0504.2.035 – 33.90.30.00 Fonte de Recursos 114.331 R$ 376.595,00
10.302.0504.2.035 – 33.90.39.00 Fonte de Recursos 114.331 R$ 720.000,00
10.302.0504.1.023 – 44.90.52.00 Fonte de Recursos 121.000 R$ 525.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO R$ 2.221.595,00
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Especial no art. 1º deste Decreto serão utilizados recursos conforme inciso III, parágrafo 1º, artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/1964.
Art. 3º Fica alterado os anexos da LDO vigente e do Plano Plurianual (PPA) 2018/2021, ficando compatível com os anexos do orçamento, na forma prevista no art. 16 da Lei Municipal n.º 2.237/2019.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de 27 de agosto de 2020.
Naviraí - MS, 27 de agosto de 2020.
JOSÉ IZAURI DE MACEDO
CPF n.º 065.450.841-00
Rua Higino Gomes Duarte, 388
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
DOS MUNICÍPIOS/ASSOMASUL.
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à Informação