Portaria N.º 166, 11 DE março DE 2021

A PREFEITA DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso IX, da Lei Orgânica do Município, e

Considerando a existência da Certidão de Tempo de Contribuição – NIT 1140681312-0, parte integrante da presente Portaria, expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, expedida em 04 de março de 2021,

R E S O L V E:

Art. 1º Na conformidade dos artigos 105 e 106 da Lei Complementar nº 042/2003 (Estatuto do Servidor), autorizar a averbação de tempo de contribuição em favor da servidora Neusa Campos, matrícula funcional n.º 3862-8, ocupante do cargo de provimento efetivo de Agente de Vigilância Sanitária, somente para efeito de aposentadoria e disponibilidade pela Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Naviraí/MS – NAVIRAÍPREV, correspondente a 258 (duzentos e cinquenta e oito) dias, conforme descrito abaixo:

I – 227 (duzentos e vinte e sete) dias, correspondentes ao período de 16/05/2011 a 13/01/2012, prestados ao Município de Naviraí, na função de Encarregado de Setor, sob o regime Estatutário, com recolhimentos previdenciários para o INSS;

II – 31 (trinta e um) dias, correspondentes ao período de 01/01/2012 a 31/01/2012, prestados à Per. Contra., sob o regime Celetista, com recolhimentos previdenciários para o INSS;

Art. 2º Fica o Núcleo de Recursos Humanos, autorizado a promover as devidas anotações na ficha funcional do mencionado servidor.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura.

Naviraí, 11 de março de 2021.

RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

           Prefeita