Última Atualização em: 6 de setembro de 2022 09:34

Decreto N.º 06, 06 DE janeiro DE 2021

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DEC06.21 DELEGA COMPETENCIA TATIANE
 
EMENTA: Delega competência a servidora Tatiane Maria da Silva Morch, ocupante do cargo de provimento em comissão de Gerente de Educação e Cultura, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições legais, e com fulcro no artigo 76, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, c/c o artigo 30, da Lei Complementar n.º 132 de 11 de janeiro de 2013 e alterações posteriores, e

 

Considerando que a delegação de competências a titulares de cargos do primeiro escalão, é essencial a descentralização de ações governamentais e, que essa descentralização deve ser implementada, com objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões,

 

D E C R E T A

 

Art. 1º Fica delegada a servidora Tatiane Maria da Silva Morch, nomeada no cargo de provimento em comissão de Gerente de Educação e Cultura, Símbolo GER-2, competência para autorizar e ordenar despesas e efetuar a emissão de notas de empenho, homologar e adjudicar as licitações, bem como assinar os contratos delas decorrentes exclusivamente na sua área de atuação, respondendo por seus atos nesta condição, com efeito, a partir de 01 de janeiro de 2021.

Parágrafo único. Fica delegada também à servidora mencionada no caput, competência para ordenar despesas do Fundo Municipal de Cultura-FMC.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Naviraí, 06 de janeiro de 2021.

 

 

 

RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

                                                                                            Prefeita

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