Decreto N.º 19, 11 DE fevereiro DE 2021

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso VII da Lei Orgânica do Município, c/c o artigo 4º da Lei nº 1.907 de 22 de dezembro de 2014,

Considerando resultado apresentado conforme tabela de financiamento, obtida através do Relatório de Reavaliação Atuarial n.º 1.460 - Cálculo Atuarial – DRAA 2020;

Considerando Ofício n.º 174/2020/NAVIRAIPREV, datado de 30 de julho de 2020, que solicita o ajuste do Custo Suplementar (déficit atuarial), de 2,30% (dois vírgula trinta por cento) para 5,49% (cinco vírgula quarenta e nove por cento),

D E C R E T A:

Art. 1º A contribuição previdenciária de responsabilidade do ente, relativo ao custo suplementar (déficit atuarial), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, fica alterada para 5,49% (cinco vírgula quarenta e nove por cento), exigidas no período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2021, conforme anexo único, parte indissociável do presente Decreto.

Art. 2° Revogam-se as disposições em contrário.

Naviraí, 11 de janeiro de 2021.

                                                                 RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

                                                                            Prefeita