Lei Complementar N.º 2304, 30 DE novembro DE 2020

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de Coleta Seletiva de Lixo Eletrônico e Tecnológico, na zona rural e urbana do município de Naviraí.

Parágrafo único. O programa, instituído por esta Lei, consiste em ordenar, programar, recolher, transportar e dar correta destinação ao lixo eletrônico e tecnológico, oriundo da zona rural e urbana.

Art. 2º Para efeitos desta Lei, fica entendido por:

I - lixo eletrônico e tecnológico: é todo e qualquer tipo de material produzido a partir do descarte de equipamentos eletrônicos, tais como:

1. a)eletroeletrônicos: computadores, celulares, tablets e assemelhados;

1. b)eletrodomésticos: torradeiras, televisões, micro-ondas e assemelhados;

II - ambiente adequado: é gestão que garanta o correto procedimento para com o lixo eletrônico e tecnológico, desde o seu descarte, acondicionamento, recolhimento, até a sua destinação final segura;

III - adequado descarte: é todo lixo eletrônico e tecnológico descartado num estabelecimento apropriado, providenciado pelo Poder Executivo.

Art. 3º São objetivos do Programa de Coleta Seletiva de Lixo Eletrônico e Tecnológico:

I - conscientização sobre os riscos à saúde e ao meio-ambiente, quando o lixo não é descartado corretamente;

II - incentivar e praticar o correto descarte do lixo;

III - manter a regularidade e a continuidade do transporte do lixo, mediante estabelecimento de calendário e/ou cronograma de coleta e destinação final;

IV - incentivar as pessoas a colaborarem e a participarem da prática do correto descarte do lixo.

Art. 4º Para o cumprimento do disposto nesta Lei, será elaborado um calendário e/ou cronograma para o recolhimento deste lixo, na zona rural e na zona urbana, que fica fazendo parte integrante desta Lei.

• 1ºSerão fixados datas e locais para que as pessoas físicas e jurídicas levem os materiais e equipamentos para descarte e será fixado um cronograma para o transporte deste lixo.

• 2ºDeverá ser dada ciência à população do conteúdo do calendário e/ou cronograma, mencionados no caput, o que poderá ser feito por várias formas de comunicação.

• 3ºAs pessoas físicas e jurídicas são obrigadas a descartarem o lixo nos locais indicados para tal finalidade, ficando vedada a colocação deste lixo em outros locais, como beiras de estradas, beiras de rodovias, junto a calçadas, terrenos baldios, contêineres e lixeiras destinadas a lixo não eletrônico e tecnológico.

• 4ºO recolhimento do lixo será feito pelo Poder Executivo, trimestralmente, podendo, de acordo com a demanda, ser feito em prazo de tempo menor ou maior desde que não ultrapasse o prazo máximo de 4 (quatro) meses.

• 5ºNo local e dia indicados no calendário e/ou cronograma para o recolhimento do lixo, as pessoas físicas e jurídicas levarão o mesmo para descarte.

• 6ºQuando alguém não puder fazer o descarte do lixo no dia marcado e no local mais próximo da sua residência ou imóvel, poderá levar o lixo em qualquer outro local constante no calendário e/ou cronograma.

Art. 5º Após recolhido o lixo, ele terá a destinação final, em local apropriado para tal, sendo que as pessoas, empresas, entidades e outros, poderão fazer uso deste material descartado mediante prévio cadastramento junto à administração municipal.

Art. 6º Fica autorizada a realização de campanhas de conscientização para o cumprimento desta Lei.

Art. 7º Aos infratores desta Lei serão aplicadas as penalizações previstas na Lei Complementar municipal nº 49/2004, sem prejuízo às demais penalizações previstas na legislação vigente.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                                                                 JOSÉ IZAURI DE MACEDO

                                                                                            Prefeito Municipal

Ref. Projeto de Lei n.º 48/2020

Autor: Poder Legislativo Municipal